Apelação Cível 0273453-96.2023.8.06.0001

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÕES NÃO RECONHECIDAS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO DE PERÍCIA FORMULADO EM RÉPLICA E EM MANIFESTAÇÃO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM APRECIAÇÃO DO REQUERIMENTO PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR JOSÉ GOMES LIMA CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO DOUTO JUÍZO DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/CANCELAMENTO DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, AJUIZADA EM DESFAVOR DO BANCO C6 CONSIGNADO S/A, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA SEM APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PARA ANÁLISE DA ASSINATURA NO CONTRATO QUESTIONADO;(II) A NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA REQUERIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, SEM A APRECIAÇÃO DO PEDIDO EXPRESSO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA FORMULADO EM RÉPLICA E EM MANIFESTAÇÃO À DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO MAGISTRADO, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONFORME ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTS. 6º, 9º E 10 DO CPC.4. A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA É IMPRESCINDÍVEL PARA VERIFICAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONTESTADA, SENDO INADEQUADO O JULGAMENTO DA CAUSA SEM ESSA PROVA TÉCNICA ESSENCIAL.5. O STJ E ESTA CORTE REITERADAMENTE RECONHECEM A NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA SEM A DEVIDA ANÁLISE DE PEDIDO DE PROVA PERICIAL QUANDO HÁ CONTROVÉRSIA SOBRE A AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO.6. DIANTE DO VÍCIO PROCESSUAL CONSTATADO, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA E O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DA PROVA REQUERIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. DETERMINADO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM A APRECIAÇÃO DE PEDIDO EXPRESSO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. 2. A CONTROVÉRSIA SOBRE A AUTENTICIDADE DE ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO EXIGE PROVA PERICIAL. 3. A ANULAÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA NECESSÁRIA PARA GARANTIR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA.¿ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL: ART. 5º, LV. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 6º, 9º, 10, 373, II, E 355. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 661.009/ES, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 19/10/2010, DJE 26/10/2010; TJCE - AC: 00502955520218060101 ITAPIPOCA, RELATOR: CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, DATA DE JULGAMENTO: 21/09/2022, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/09/2022; TJCE, APELAÇÃO N. 0001272-82.2000.8.06.0035; RELATOR (A): DURVAL AIRES FILHO; 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 22/06/2021; DATA DE REGISTRO: 23/06/2021; TJCE APELAÇÃO N. 0027868-02.2010.8.06.0117, RELATOR (A): MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES; TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; DATA DO JULGAMENTO: 10/03/2021; DATA DE REGISTRO: 10/03/2021; TJCE - AC: 00503566920208060126 CE 0050356-69.2020.8.06.0126, RELATOR: EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, DATA DE JULGAMENTO: 15/12/2021, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 17/12/2021; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0008718-90.2019.8.06.0126, REL. DESEMBARGADOR(A) VERA LÚCIA CORREIA LIMA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 04/08/2021, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/08/2021; TJCE - APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0009739-04.2019.8.06.0126; RELATOR (A): HERÁCLITO VIEIRA DE SOUSA NETO; COMARCA: MOMBAÇA; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJCE; DATA DO JULGAMENTO: 19/05/2021; DATA DE REGISTRO: 19/05/2021.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Citações

• art. 5º da CF
• art. 6º do CPC
• art. 9º do CPC
• art. 10 do CPC
• art. 355 do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete