RE 1.298.322/PE

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.

Citações

• art. 5º da CF
• art. 299 do CP
• art. 20 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 5º da Lei 11.960/2009
• art. 57 da Lei 8.213/1991
• art. 58 da Lei 8.213/1991
• art. 133 da Lei 8.213/1991
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997
• Súmula 279 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF RE 1.298.322 é citado por 6 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

Precedentes citados

• STF RE 870947 · 03/02/2020
• STF ADI 4357 · 06/08/2018
• STF ADI 4425 · 04/08/2015
• STF ARE 664335 · 12/02/2015
• STJ REsp 1306113 · 07/03/2013

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF RE 566621 · citado 7.524 vezes nesse tema
• STF RE 870947 · citado 4.099 vezes nesse tema
• STF ARE 696263 · citado 4.054 vezes nesse tema
• STF ARE 696347 · citado 3.917 vezes nesse tema
• STF AI 717821 · citado 3.908 vezes nesse tema