AgRg no AREsp 2.312.400/MG

Ementa

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ. A parte agravante alega que a matéria de fato está imbricada na matéria de direito e que houve nomeação de defensor ad hoc, não impugnada. O Ministério Público do Estado de Minas Gerais e o Ministério Público Federal manifestaram-se pelo não provimento do agravo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravo regimental deve ser provido para conhecer do recurso especial, considerando a alegada violação dos arts. 261 e 263 do CPP e a incidência da Súmula n. 211 do STJ. III. Razões de decidir 3. O agravo regimental é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade. 4. A decisão recorrida está de acordo com a jurisprudência da 5ª Turma do STJ, que aplica a Súmula n. 211 do STJ quando não há prequestionamento. 5. O tribunal a quo não apreciou efetivamente os artigos supostamente violados, mesmo após embargos de declaração, o que impede o conhecimento do recurso especial. IV. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Citações

• art. 33 do CP
• art. 44 do CP
• art. 180 do CP
• art. 932 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 3º do CPP
• art. 261 do CPP
• art. 263 do CPP
• art. 619 do CPP
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 211 do STJ
• Súmula 7 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ AREsp 2464994 · 28/05/2024

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