Apelação Cível 0905886-68.2025.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – INAPLICABILIDADE DO TEMA 1184 DO STF E RESOLUÇÃO 547 DO STJ – QUANTIA DE VALOR SIGNIFICATIVO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A aplicação do Tema 1184, do STF e a Resolução nº 547/2024, do CNJ, tem como objetivo racionalizar o tratamento das execuções fiscais de baixo valor, ou seja, aquelas cujo montante não ultrapasse R$ 10.000,00. Inclusive, a Corte Especial ao julgar em 22/04/2024 os Embargos de Declaração opostos, esclareceu que "a tese de repercussão geral fixada na espécie aplica-se somente aos casos de execução fiscal de baixo valor, nos exatos limites do Tema 1.184, incidindo também sobre as execuções fiscais suspensas em razão do julgamento desse tema pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos do voto da Relatora". Logo, considerando que o valor da presente execução é superior ao limite fixado, esta deve ser regularmente processada.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 5º da CF
• art. 320 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 486 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 20-B da Lei 10.522/2002
• art. 39 da Lei 6.830/1980
• Tema 1.184 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete