EAREsp 2.532.981/DF

Ementa

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. CONTRATOS DE CONVÊNIO FIRMADOS POR ENTIDADES PRIVADAS DE SAÚDE E O SETOR PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA UNIÃO E DO ENTE FEDERATIVO. MATÉRIA PACIFICADA NO SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 168/STJ. RECURSO INDEFERIDO LIMINARMENTE.

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 114 do CPC
• art. 115 do CPC
• art. 994 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 26 da Lei 8.080/1990
• Súmula 168 do STJ
• Súmula 182 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ EAREsp 2124332 · 23/08/2024
• STJ AREsp 2551411 · 15/08/2024
• STJ AREsp 2224062 · 18/12/2023
• STJ AREsp 2124332 · 17/11/2023
• STJ AREsp 2275948 · 21/09/2023
• STJ AREsp 2067898 · 24/08/2023
• STJ AREsp 2080844 · 17/10/2022

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