AgRg no HC 955.541/CE

Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DO ATO JUDICIAL COMBATIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. 2. No caso, o agravo possui razões de pedir dissociadas do ato judicial combatido, pois apenas reiterou a alegação de excesso de prazo na prisão processual do agravante, deixando de combater os fundamentos que levaram esta Corte a reconhecer a possibilidade de dilação do prazo diante da complexidade do feito. Incidência da Súmula n. 182/STJ. 3. Agravo regimental não conhecido.

Citações

• art. 105 da CF
• art. 121 do CP
• art. 157 do CP
• art. 545 do CPC
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 12.850/2013
• Súmula 182 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 875569 · 16/05/2024
• STJ HC 833150 · 10/05/2024
• STJ HC 861380 · 25/04/2024
• STJ HC 823916 · 18/04/2024
• STJ HC 535063 · 25/08/2020
• STF HC 180365 · 02/04/2020
• STF HC 147210 · 20/02/2020

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• STJ AREsp 1658454 · citado 195 vezes nesse tema
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