Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Contribuição de melhoria. Pavimentação. Município de Garça. Exceção de pré-executividade rejeitada na origem. Cabimento da exceção quanto às matérias de ordem pública que dispensam dilação probatória (Súmula 393 do STJ). Nulidade das Certidões de Dívida Ativa ns. 70 e 124. Inocorrência. Títulos que se encontram autenticados por assinatura digital da autoridade competente e que indicam a natureza do crédito, o fundamento legal específico da exação (art. 174 da Lei Municipal nº 3.220/97, Lei Complementar nº 018/2015 e Edital nº 001/2015 da obra), os critérios de atualização e a origem da dívida. Requisitos dos arts. 202 do CTN e 2º, §§ 5º e 6º, da LEF atendidos. Interesse de agir. Tema 1.184 do STF e Resolução CNJ nº 547/2024 que não impõem a extinção automática das execuções fiscais, tampouco constituem condição de procedibilidade a ser aplicada retroativamente. Existência de lei municipal de parcelamento e de prévio protesto do título. Excesso de execução. Encargos moratórios. Limitação à Taxa Selic. Tema 1.217 do STF. Adequação que se resolve por simples cálculo aritmético, sem desconstituição da CDA (Tema 249 do STJ). Recurso parcialmente provido apenas para determinar a observância do teto da Taxa Selic.
Recurso parcialmente provido apenas para determinar a observância do teto da Taxa Selic
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
18ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Wanderley José Federighi
Composição: Wanderley José Federighi (presidente); Henrique Harris Júnior; Marcelo Lopes Theodosio; Maria Beatriz Dantas Braga; Ricardo Cunha Chimenti; Fernando Figueiredo Bartoletti (convocado); Simone Gomes Rodrigues Casoretti (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Simone Gomes Rodrigues Casoretti
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.