STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 249 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Questão referente à possibilidade de alteração do valor constante na Certidão da Dívida Ativa, quando configurado o excesso de execução, desde que a operação importe meros cálculos aritméticos, sendo certa a inexistência de mácula à liquidez do título executivo.
Tese firmada
O prosseguimento da execução fiscal (pelo valor remanescente daquele constante do lançamento tributário ou do ato de formalização do contribuinte fundado em legislação posteriormente declarada inconstitucional em sede de controle difuso) revela-se forçoso em face da suficiência da liquidação do título executivo, consubstanciado na sentença proferida nos embargos à execução, que reconheceu o excesso cobrado pelo Fisco, sobressaindo a higidez do ato de constituição do crédito tributário, o que, a fortiori, dispensa a emenda ou substituição da certidão de dívida ativa (CDA).
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 249 do STJ
222 decisões do STJ citam o Tema 249 do STJ, de 2019 a 2026; 45,5% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 249 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- de 2019 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
4 decisões do TJDFT citam o Tema 249 do STJ, em 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do TJDFT na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 249 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
1 decisão do STF cita o Tema 249 do STJ, em 2024; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 249 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 249 do STJ.
- TJDFTAcórdão n. 2178963AcórdãoNegadoRel. Des. João Egmont2ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 07/10/2026
ADMINISTRATIVO, SERVIDOR PÚBLICO, PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA MOVIDA POR BRENO CONTRA DISTRITO FEDERAL. JULGADA IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. POLÍCIA PENAL. HORA EXTRA. REGIME DE SUBSÍDIO. PRESCRIÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO…
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- STJAgInt no AREsp 3.023.573AcórdãoNegadoRel. Min. Gurgel de FariaPrimeira Turmapublicada em 01/10/2026tributario
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. NÃO IMPUGNAÇÃO DOS ARGUMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. IPTU. NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO MATERIAL. DECADÊNCIA. AFERIÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Corte de origem entendeu que a anulação do lançamento tributário deu-se em razão de vício…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luiz Alberto de Souza Ribeiro6ª Turmajulgada em 09/12/2019publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCLUSÃO DE ICMS E ISS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Giselle de Amaro e Franca6ª Turmajulgada em 25/11/2009publicada em 01/10/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PIS. INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS Nº 2.445/1988 E Nº 2.449/1988. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. MERO RECÁLCULO ARITMÉTICO. TEMA 249/STJ. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcial15ª Câmara Direito Públicopublicada em 30/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. TEMA 1217 DO STF. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. RECÁLCULO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BEATRIZ OLIVEIRA…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Simone Gomes Rodrigues Casoretti18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução fiscal. Contribuição de melhoria. Pavimentação. Município de Garça. Exceção de pré-executividade rejeitada na origem. Cabimento da exceção quanto às matérias de ordem pública que dispensam dilação probatória (Súmula 393 do STJ). Nulidade das Certidões de Dívida…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegado18ª Câmara Direito Públicopublicada em 29/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ALEGAÇÃO DE OMISSÃO INOCORRÊNCIA ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA, APLICANDO A TESE FIRMADA NO TEMA 1.350 DO STJ EMBARGANTE QUE INVOCA O TEMA 249 DO STJ SOB PREMISSA FÁTICA DISSOCIADA DO CASO CONCRETO, AO AFIRMAR TRATAR-SE DE CRÉDITO COMPOSTO POR…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Simone Gomes Rodrigues Casoretti18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 29/09/2026publicada em 29/09/2026
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Execução fiscal – Nulidade das CDAs – Alegação de omissão quanto à aplicação do Tema 249 do STJ – Inocorrência – Acórdão que examinou suficientemente a controvérsia e reconheceu vício essencial dos títulos, decorrente da ausência de indicação precisa dos fundamentos legais…
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- TJGOSem númeroAcórdãoParcial2ª Câmara Cívelpublicada em 28/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ISS. SERVIÇOS DE CONCRETAGEM. RECÁLCULO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ABATIMENTO DE VALORES COMPROVADAMENTE RECOLHIDOS. LIMITES DA QUANTIFICAÇÃO DO SALDO REMANESCENTE. MULTA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS…
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- STJREsp 2.274.711MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 28/09/2026tributario
Ante o exposto, conforme o art. 34, IX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c art. 487, III, c, do CPC, homologo o pedido de desistência do recurso da Usina Carapebus S/A e a renúncia ao direito sobre o qual se funda esta ação; e conheço parcialmente do recurso especial da…
- TJPASem númeroAcórdãoNegado2ª Turma de Direito Público - Desembargador José Maria Teixeira do Rosáriojulgada em 28/08/2023publicada em 23/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de Declaração opostos contra Acórdão que negou provimento à apelação e manteve sentença que…
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- STJAREsp 3.296.691MonocráticaNegadoRel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 23/09/2026tributario
Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, a ele negar provimento. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 20 de setembro de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA60111292 assinado eletronicamente nos termos do…
- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marcos Soares Machado15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 23/09/2026publicada em 23/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. TEMA 1217 DO STF. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. RECÁLCULO DO DÉBITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Beatriz…
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- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fernando Figueiredo Bartoletti18ª Câmara de Direito Públicojulgada em 26/08/2026publicada em 22/09/2026
Embargos de declaração – Alegação de omissão – Inocorrência – Acórdão que reconheceu a nulidade da Certidão de Dívida Ativa, aplicando a tese firmada no Tema 1.350 do STJ – Embargante que invoca o Tema 249 do STJ sob premissa fática dissociada do caso concreto, ao afirmar tratar-se de crédito…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Mônica Serrano7ª Câmara de Direito Públicojulgada em 11/09/2026publicada em 22/09/2026
APELAÇÃO – Embargos à execução fiscal – Sentença de parcial procedência – Recurso da Fazenda – Multas punitivas – Pretensão de restabelecimento integral – Cabimento em parte – Título que contempla penalidades de naturezas distintas, sujeitas a bases de cálculo e parâmetros constitucionais próprios…
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- TJDFTAcórdão n. 2168971AcórdãoNegadoRel. Des. Fábio Eduardo Marques5ª Turma Cíveljulgada em 03/09/2026publicada em 21/09/2026
DIREITO PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. MULTA FUNDADA EM DISPOSITIVO REVOGADO. TÍTULO EXECUTIVO CINDÍVEL. PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO AO CRÉDITO PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO…
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- TRF1Sem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Roberto Carvalho Veloso13ª Turmapublicada em 21/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL. CRÉDITO CONSTITUÍDO POR DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE. GFIP. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE PENHORA. SUBSTITUIÇÃO DA GARANTIA. DEBÊNTURES DA…
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- STJEREsp 2.217.371/SPMonocráticaConcedidoRel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 18/09/2026tributario
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO. TEMA 69/STF. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE EXIGIDOS. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE DA VIA ELEITA. EMBARGOS…
- TJSPSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Flora Maria Nesi Tossi Silva13ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/09/2026publicada em 16/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. LIMITAÇÃO DE JUROS DE MORA À TAXA SELIC. LEI ESTADUAL Nº 13.918/2009. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 1.350/STJ. APLICAÇÃO DO TEMA 249/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de…
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- TJSPSem númeroAcórdãoParcialRel. Des. Marcos Soares Machado15ª Câmara de Direito Públicojulgada em 16/09/2026publicada em 16/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. TEMA 1217 DO STJ. NULIDADE DA CDA NÃO CONFIGURADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Heleusa Maria Andrade Bastos Hioka contra decisão que…
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