ARE 1.211.071/DF

Dispositivo

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1°, do RISTF). Com base no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro em 10% (dez por cento) os honorários advocatícios anteriormente fixados pelo juízo de origem, observados os limites legais.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 78 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 544 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 279 do STF
• Tema 655 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STF ARE 1.211.071 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão

Precedentes citados

• STF ARE 1157080 · 03/12/2018
• STF ARE 919016 · 01/12/2015
• STF AI 782929 · 10/11/2015
• STF ARE 748371 · 01/08/2013
• STF ARE 743771 · 31/05/2013
• STF AI 791292 · 13/08/2010
• STF RE 591874 · 18/12/2009

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STF ARE 696263 · citado 11.010 vezes nesse tema
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• STF AI 717821 · citado 10.781 vezes nesse tema
• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema