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TJSE · Acórdão
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PENHORA SOBRE IMÓVEL GERADOR DO TRIBUTO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. INSUCESSO DE DOIS LEILÕES. DESINTERESSE NA ADJUDICAÇÃO. MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO POR OUTRAS MODALIDADES EXPROPRIATÓRIAS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA DECISÃO PROFERIDA EM EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PARA COBRANÇA DE CRÉDITO DE IPTU, QUE INDEFERIU A DESIGNAÇÃO DE NOVO LEILÃO, DESCONSTITUIU A PENHORA INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL, DETERMINOU O CANCELAMENTO DO RESPECTIVO REGISTRO E ORDENOU AO EXEQUENTE A INDICAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO ART. 40 DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS. O AGRAVANTE SUSTENTA A INDEVIDA DESCONSTITUIÇÃO DA GARANTIA, AO ARGUMENTO DE QUE O DÉBITO PERMANECE INADIMPLIDO, A ADJUDICAÇÃO CONSTITUI FACULDADE DO CREDOR E A EXECUÇÃO PODE PROSSEGUIR POR OUTRAS MODALIDADES EXPROPRIATÓRIAS, ESPECIALMENTE A ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É LEGÍTIMA A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA SOBRE IMÓVEL OBJETO DE EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU, APÓS O INSUCESSO DE DOIS LEILÕES JUDICIAIS E DIANTE DO DESINTERESSE DO EXEQUENTE EM ADJUDICAR O BEM, OU SE A EXECUÇÃO DEVE PROSSEGUIR COM A MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO E UTILIZAÇÃO DE OUTRAS FORMAS DE EXPROPRIAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU RECAI SOBRE OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM, DE MODO QUE O IMÓVEL QUE GEROU O DÉBITO CONSTITUI GARANTIA NATURAL DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E ADMITE PENHORA PREFERENCIAL.A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA SOBRE O PRÓPRIO IMÓVEL VINCULADO AO FATO GERADOR DO IPTU ENFRAQUECE INJUSTIFICADAMENTE A TUTELA EXECUTIVA E ESVAZIA A GARANTIA DO CRÉDITO FAZENDÁRIO.A ADJUDICAÇÃO PREVISTA NO ART. 876 DO CPC CONFIGURA FACULDADE DO CREDOR, E NÃO CONDIÇÃO PARA A PRESERVAÇÃO DA PENHORA JÁ EFETIVADA.A RECUSA DO EXEQUENTE EM ADJUDICAR O BEM NÃO IMPORTA RENÚNCIA AO CRÉDITO, ABANDONO DA EXECUÇÃO NEM ANUÊNCIA AO LEVANTAMENTO DA CONSTRIÇÃO, PORQUE A EXECUÇÃO SE REALIZA NO INTERESSE DO CREDOR, NOS TERMOS DO ART. 797 DO CPC.O INSUCESSO DE DOIS LEILÕES JUDICIAIS NÃO EXAURE OS MEIOS EXECUTIVOS, POIS O CPC ADMITE OUTRAS MODALIDADES DE EXPROPRIAÇÃO, INCLUSIVE A ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR, ANTES DO LEVANTAMENTO DA PENHORA.A SÚMULA 128 DO STJ E O ART. 886, V, DO CPC ASSEGURAM A REALIZAÇÃO DE SEGUNDO LEILÃO QUANDO FRUSTRADO O PRIMEIRO, MAS NÃO ESTABELECEM LIMITE MÁXIMO DE HASTAS NEM VEDAM A ADOÇÃO DE OUTRAS MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS.A INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 128 DO STJ COMO ÓBICE AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INVERTE SUA FUNÇÃO DE REFORÇO À EFETIVIDADE EXECUTIVA E CONTRARIA O PRINCÍPIO DA MÁXIMA EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL.O CANCELAMENTO DO REGISTRO DA PENHORA PRODUZ RISCO CONCRETO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIROS DE BOA-FÉ E DE INVIABILIZAÇÃO FUTURA DA CONSTRIÇÃO, COM DANO GRAVE À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PÚBLICO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NA EXECUÇÃO FISCAL DE IPTU, A PENHORA PODE E DEVE RECAIR PREFERENCIALMENTE SOBRE O IMÓVEL QUE DEU ORIGEM AO DÉBITO, EM RAZÃO DA NATUREZA PROPTER REM DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. 2. O DESINTERESSE DO EXEQUENTE NA ADJUDICAÇÃO DO BEM NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA NEM O LEVANTAMENTO DA GARANTIA EXECUTIVA. 3. O INSUCESSO DE DOIS LEILÕES JUDICIAIS NÃO EXTINGUE OS MEIOS EXPROPRIATÓRIOS, SENDO CABÍVEL O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO POR OUTRAS MODALIDADES PREVISTAS NO CPC. 4. A SÚMULA 128 DO STJ NÃO FIXA LIMITE MÁXIMO DE LEILÕES NEM IMPEDE A ADOÇÃO DE MEDIDAS EXPROPRIATÓRIAS DIVERSAS APÓS A FRUSTRAÇÃO DAS HASTAS ANTERIORES. 5. O PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE DEVE SER INTERPRETADO EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO, COM PRESERVAÇÃO DO INTERESSE DO CREDOR. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CTN, ART. 130. CPC, ARTS. 797, 876, 879, 880 E 886, V. LEF, ART. 40.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 128. STJ, AGINT NO ARESP 2020462/PE, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª TURMA, J. 12.12.2022, DJE 16.12.2022. TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008817-85.2020.8.25.0000, REL. DES. ALBERTO ROMEU GOUVEIA LEITE, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 27.11.2020. TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0001299-39.2023.8.25.0000, REL. DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO, 1ª CÂMARA CÍVEL, J. 11.05.2023.
ACORDAM, OS MEMBROS DO GRUPO II DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO
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