ARE 1.491.182/SP

Dispositivo

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (alínea c do inciso V do art. 13 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal). Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, seu valor monetário será majorado em 10% (dez por cento) em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado os limites dos §§ 2º e 3º do referido artigo e a eventual concessão de justiça gratuita.

Citações

• art. 406 do CC
• art. 1º da CF
• art. 5º da CF
• art. 6º da CF
• art. 37 da CF
• art. 194 da CF
• art. 195 da CF
• art. 196 da CF
• art. 197 da CF
• art. 198 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• Súmula 279 do STF
• Súmula 326 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1141648 · 11/10/2018
• STF ARE 1139919 · 17/09/2018
• STF ARE 1037498 · 07/05/2018
• STF ARE 803808 · 21/03/2018

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• STF RE 569476 · citado 2.939 vezes nesse tema
• STF ARE 1321696 · citado 3.265 vezes nesse tema