Recurso Inominado Cível 3039302-37.2023.8.06.0001

Ementa

RECURSO INOMINADO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE DEFENSORIA DATIVA EM DIVERSOS PROCESSOS. N Nº 0050276-29.2021.8.06.0140. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NOMEAÇÃO DO AUTOR COMO DEFENSOR DATIVO. Nº 0006001-39.2014.8.06.0140. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. DEMAIS PROCESSOS. NÃO HOUVE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS PELO JUÍZO DA CAUSA. UTILIZAÇÃO COMO REFERENCIAL DA TABELA DA RESOLUÇÃO Nº 305/2014 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL POR RECOMENDAÇÃO DO PROVIMENTO Nº 11/2021 DA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). ANDRÉ AGUIAR MAGALHÃES Juiz de Direito Relator

Dispositivo

ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Juiz Relator

Citações

• art. 105 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 165 do CPC/1973
• art. 458 do CPC/1973
• art. 535 do CPC/1973
• art. 55 da Lei 9.099/1995
• art. 1º-F da Lei 9.494/1997

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete