Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Ante o exposto, dou PROVIMENTO ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se". Ante tudo quanto exposto, REJEITO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Publique-se. Intimem-se. Brasília (DF), 13 de fevereiro de 2013. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES Relator
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Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques · Ministério Público (terço OAB/MP): Procurador Geral de Justiça – MPAM; vaga do Min. Peçanha Martins
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.