Agravo de Instrumento 1420244-86.2022.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCESSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DO AGRAVANTE NA POSSE DO IMÓVEL. SOBRESTAMENTO DOS EFEITOS DO MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO. Considerando que estão preenchidos os requisitos de probabilidade do direito e o perigo de dano, caso não obstada a eficácia do mandado de imissão na posse, existirão consequências drásticas, tendo em vista a modificação do status atual dos fatos.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 1.245 do CC
• art. 294 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 311 do CPC
• art. 844 do CPC
• art. 889 do CPC
• art. 1.019 do CPC
• art. 273 do CPC/1973
• art. 527 do CPC/1973

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete