Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL NO ENCERRAMENTO DO GRUPO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO III. RAZÕES DE DECIDIR IV. DISPOSITIVO E TESE Tese de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o julgamento antecipado do mérito se funda em prova documental suficiente e as provas requeridas são irrelevantes para o deslinde da controvérsia. 2. É válida a citação por edital quando demonstradas diligências razoáveis e infrutíferas para localização do réu, não se exigindo o esgotamento absoluto de todos os meios possíveis. 3. O prazo prescricional nas relações de consórcio é quinquenal e tem início no encerramento do grupo, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei nº 11.795/2008. 4. O contrato de consórcio acompanhado de extrato e demonstrativo de débito constitui título executivo extrajudicial apto a aparelhar a execução. 5. A alegação de excesso de execução exige a apresentação de demonstrativo discriminado do valor tido por correto, não sendo suficiente a mera indicação genérica de abatimento com base na Tabela FIPE. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 256, 355, I, 784, XII, 917, §§ 2º, 3º e 4º, 1.013, § 1º, e 85, § 11; CC, art. 206, § 5º, I; Lei nº 11.795/2008, art. 32, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.23.208357-6/003, Rel. Des. Mariangela Meyer, 10ª Câmara Cível, j. 26.11.2024, pub. 02.12.2024.
E TESE
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
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Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gabinete Juíza Cíntia Xavier Letteriello - Juíza Convocada
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.