Apelação Cível 0801432-40.2021.8.12.0013

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO JURÍDICO SIMULADO C/C PERDAS E DANOS E TUTELA DE URGÊNCIA – ALEGAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE TRANSAÇÕES PELO GENITOR SEM A ANUÊNCIA DO RECORRENTE – TRANSFERÊNCIA DE GADO – ALEGAÇÃO DE SIMULAÇÃO NO NEGÓCIO JURÍDICO REALIZADO – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NULIDADE – INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DA PROVA – NÃO CONFIGURAÇÃO DO ARTIGO 167 DO CÓDIGO CIVIL – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A simulação do negócio jurídico, inserta no artigo 167 do Código Civil, ocorre nas circunstâncias em que há uma declaração enganosa de vontade de quem praticou o negócio, de forma a fazer parecer real o acordo que tem por origem uma ilicitude, visando, no geral, fugir de obrigações ou prejudicar terceiros. 2. O ordenamento jurídico brasileiro existe uma regra dominante acerca do sistema probatório, incumbindo à parte que alega determinado fato o ônus de produzir a prova da sua veracidade para que dele possa derivar a existência de algum direito (CPC, artigo 373, inciso I). Por sua vez, o inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil dispõe que o ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3. O Juiz é o destinatário da instrução probatória e o dirigente do processo, sendo de sua incumbência determinar as providências e as diligências imprescindíveis à instrução do processo, bem como decidir sobre os termos e os atos processuais, desde que não atue em contrariedade à disposição legal. 4. Recurso não provido.

Dispositivo

Recurso não provido

Citações

• art. 104 do CC
• art. 167 do CC
• art. 368 do CC
• art. 93 da CF
• art. 80 do CPC
• art. 85 do CPC
• art. 370 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete