Apelação Cível 0800355-50.2021.8.10.0207

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I - Para fins de prequestionamento, são cabíveis os declaratórios se houver no julgado um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015. II - Sabe-se que a finalidade dos embargos declaratórios não é a revisão do julgado, em razão da não concordância com o resultado. Os embargos de declaração têm por finalidade a eliminação de obscuridade, omissão ou contradição eventualmente existentes na decisão recorrida, não devendo se revestir automaticamente, do caráter infringente, pois seria contrário às hipóteses insertas no artigo 1022, do CPC. III - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma omissão, sendo inviável a apresentação de tese que não foi anteriormente suscitada, o que configura indevida inovação recursal. IV - Embargos rejeitados. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E REJEITOU OS EMBARGOS OPOSTOS, NOS TERMOS DO

Dispositivo

IV - Embargos rejeitados

Citações

• art. 7º da CF
• art. 39 da CF
• art. 10 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• Súmula 410 do STJ

Inteiro teor

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