Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
Recurso Especial. Agravo de Instrumento, Exame Simultâneo (Art. 544, § 3º, do CPC). Processual Civil. Litisconsórcio. Artigos 191, CPC. 1. Na linha de precedente desta Corte, apenas 'depois do trânsito em julgado da sentença que afastou o litisconsorte, é que o litisconsórcio restará desfeito, cessando, assim, a partir desse momento, a aplicação da regra benévola do art. 191 do CPC, que concede prazo em dobro para litisconsortes que forem patrocinados por advogados diferentes'. 2. Jurisprudência dominante. 3. Recurso provido.
"Processual Civil. Litisconsórcio. Art. 191 CPC. Advogados Distintos. Prazo em Dobro. Litisconsorte Aparentemente não Sucumbente. Só depois do trânsito em julgado da sentença que afastou o litisconsorte, e que o litisconsórcio restará desfeito, cessando, assim, a partir desse momento, a aplicação da regra benévola do art. 191 do CPC, que concede prazo em dobro para os litisconsortes que forem patrocinados por advogados diferentes. Recurso provido." (REsp 39.926-SP, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, in DJU de 16.5.94); "Litisconsórcio. Prazo em Dobro. Trânsito em Julgado. Precedente da Corte. 1. Na linha de precedente da Corte, somente 'depois do trânsito em julgado da sentença que afastou o litisconsorte, e que o litisconsórcio restará desfeito, cessando, assim, a partir desse momento, a aplicação da regra benévola do art. 191 do CPC, que concede prazo em dobro para os litisconsortes que forem patrocinados por advogados diferentes.' 2. Recurso conhecido e provido." (REsp 120.535-PR, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, in DJU de 8.6.98). No mesmo sentido: REsp 176.682-RJ, Rel. Min. Costa Leite, in DJU de 18.12.98. Por essa espia, apoiado no disposto no artigo 544, § 3º, CPC, conhecendo do Agravo de Instrumento, dou provimento ao Recurso Especial, a fim de determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que seja processada e examinada a apelação, como de direito. Publique-se. Brasília-DF, 26 de fevereiro de 1999. Ministro Milton Luiz Pereira Relator
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Primeira Turma · STJ · presidente: Sérgio Luíz Kukina
Composição: Sérgio Luíz Kukina (presidente); Antonio Herman de Vasconcelos e Benjamin; Luiz Alberto Gurgel de Faria; Paulo Sérgio Domingues; Regina Helena Costa.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Primeira Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (em processos pautados para a sessão presencial) • A solicitação de preferência/sustentação oral deverá ser feita preferencialmente pela internet, na página do STJ: www.stj.jus.br – Advogado – Sustentação Oral • Nas sessões presenciais, os advogados poderão optar por fazer a sustentação oral ou a preferência com questão de fato por videoconferência, o que lhe facultará o acesso à sessão de julgamentos por meio do aplicativo Zoom. • Quando a participação se der por videoconferência, a solicitação de sustentação oral ou preferência com esclarecimento de matéria de fato poderá ser feita pela internet (no link informado acima) até 24h antes do horário de início da sessão de julgamento. O link de acesso à sessão (via Zoom) será enviado ao e-mail fornecido na solicitação. • Quando a participação se der de forma presencial, os pedidos de sustentação oral, de preferência com esclarecimento de matéria de fato e de preferência de julgamento simples poderão ser solicitados pela internet (no link informado acima) até às 10h do dia da sessão de julgamento, e até ás 13h50 do dia da sessão, na Sala de Sessões de Julgamentos da Primeira Turma. • Quando a solicitação se tratar de preferência simples, na modalidade Videoconferência, o acompanhamento da sessão dar-se-á por meio do canal do STJ no Youtube e não será enviado link de acesso à sessão. • Atendimento preferencial para advogado com deficiência (IN 19/2019) • É possível a realização de sustentação oral em AREsp (art. 1042,§5º do CPC/2015) • É possível a realização de sustentação oral em agravo interno, nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94 • Não é permitida sustentação oral em agravo interno em AREsp (classe não elencada nas hipóteses previstas no § 2º-B do art. 7º da Lei 8.906/94) • Não é possível o pedido de sustentação oral em sessão de continuação (o pedido deve ser feito para a data em que o processo foi pautado) •
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.