Agravo de Instrumento 1410420-35.2024.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – IMPUGNAÇÃO - EXCESSO DE EXECUÇÃO – MERO ERRO MATERIAL – POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO A QUALQUER TEMPO – AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO – DECISÃO INSUBSISTENTE – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1 – É equivocada a decisão do magistrado que reconhece a preclusão da alegação de excesso de execução, que deveria ter sido alegada em conformidade com o §3º do art. 854/CPC, pois o erro natureza material atinente a simples cálculo aritmético ou inexatidão material não gera preclusão, mas somente aquele decorrente de elementos ou critérios de cálculo já definidos. A jurisprudência do STJ "é uníssona no sentido de que tão somente o erro material pode ser corrigido a qualquer tempo, enquanto os erros sobre os critérios do cálculo, inclusive, no que concerne juros moratórios e correção monetária sujeitam-se à preclusão". (AgInt no Resp n. 1.830.905/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje de 11/3/2020). 2 – Havendo a possibilidade de apurar a qualquer tempo o erro material no cálculo, deve ser declarada insubsistente a sentença e determinada a reapreciação do excesso invocado na impugnação apresentada, expurgando assim eventual alegação posterior de supressão de instância. 3 – Recurso parcialmente provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram parcial provimento ao recurso

Citações

• art. 494 do CPC
• art. 502 do CPC
• art. 525 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 854 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete