Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃOQUE INDEFERIU A LIMINAR NO WRIT ORIGINÁRIO. RECURSODESPROVIDO. 1. Não há possibilidade de superação da Súmula n. 691do Supremo Tribunal Federal - STF, pois o indeferimento da tutela deurgência, na origem, pautou-se em fundamentação idônea ao afirmarque o constrangimento ilegal aventado pelo impetrante não estavamanifesto e detectável de plano, de modo que a análise das alegaçõesfoi reservada ao colegiado. 2.Foi acrescido com a Recomendação n. 78 do Conselho Nacional de Justiça -CNJ, o art. 5-A na Recomendação n. 62/CNJ, cuja redação prevê que"As medidas previstas nos artigos 4º e 5º não se aplicam às pessoas condenadas por crimes previstos na Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa), na Lei nº 9.613/1998 (lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), contra a administração pública (corrupção, concussão, prevaricação etc.), por crimes hediondos ou por crimes de violência doméstica contra a mulher".Logo, inaplicável ao paciente, condenado por crimehediondo, os benefícios previstos na Recomendação n. 62/CNJ. 3. Recurso desprovido.
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Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 4ª Região (RS); vaga do Min. Gilson Dipp
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.