Agravo de Instrumento 1408119-52.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO E OBRIGAÇÃO DE FAZER – PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL – AFASTADA – DECISÃO QUE DEFERIU A JUNTADA DE DOCUMENTOS DE OUTRO FEITO PARA INSTRUIR PERÍCIA – POSSIBILIDADE –- RESPEITO AO CONTRADITÓRIO – ARTIGO 372 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Cabível agravo de instrumento contra decisão que versa sobre produção de provas, ante a mitigação do rol previsto no art. 1015, do CPC, tendo em vista a existência de questão relevante, bem como, a inutilidade do seu julgamento no recurso de apelação, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. O art. 372 do CPC, confere ao juiz da causa a possibilidade de utilização da prova emprestada, desde que seja concedido às partes o direito ao contraditório. O magistrado é destinatário da prova, e, caso entenda pela necessidade de juntada dos documentos solicitados pelo expert, para instruir de maneira mais eficiente a elaboração de prova pericial para o devido deslinde do feito, sua decisão deve prevalecer.

Dispositivo

OUTRO FEITO PARA INSTRUIR PERÍCIA – POSSIBILIDADE –- RESPEITO AO CONTRADITÓRIO – ARTIGO 372 DO CPC – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO

Citações

• art. 7º do CPC
• art. 372 do CPC
• art. 385 do CPC
• art. 1.015 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete