Apelação Cível 0801123-24.2023.8.12.0021

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA – PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA REJEITADA – MÉRITO – CONTRATO DE SEGURO – INVALIDEZ PARCIAL POR DOENÇA DEGENERATIVA – HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NA APÓLICE – RISCO NÃO COBERTO – IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE PESSOAL – CLÁUSULA EXCLUDENTE EXPRESSA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O laudo pericial está de acordo com os requisitos do art. 473 do CPC, apresentando fundamentação técnica adequada, resposta a todos os quesitos e ausência de vícios, sendo insuficiente a mera insatisfação da parte para ensejar sua irregularidade e, por conseguinte, a nulidade da sentença. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entende que a cláusula de exclusão de cobertura para doenças profissionais em contrato de seguro de vida em grupo é válida, não sendo possível equiparar doença ocupacional a acidente pessoal para fins securitários Nos termos do art. 757 do Código Civil, a seguradora deve garantir apenas os riscos predeterminados no contrato, sendo legítima a exclusão de cobertura de doenças ocupacionais prevista expressamente na apólice. O dever de informação sobre cláusulas limitativas compete ao estipulante do seguro, conforme jurisprudência consolidada do STJ, não havendo falha nesse dever por parte da seguradora Na hipótese, a prova pericial atesta que a invalidez parcial do autor não decorre de acidente, mas sim de patologia degenerativa, e tal hipótese não está coberta pela apólice de seguro, não sendo devida a indenização securitária. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 757 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 473 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• Tema 1.112 do STJ

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete