ARE 1.576.359/PR

Dispositivo

Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. Ficam AMBAS AS PARTES advertidas de que: - a interposição de recursos manifestamente inadmissíveis ou improcedentes, ou meramente protelatórios, acarretará a imposição das sanções cabíveis; - decorridos 15 (quinze) dias úteis da intimação de cada parte sem a apresentação de recursos, será certificado o trânsito em julgado e dada baixa dos autos ao Juízo de origem.

Citações

• art. 40 da CF
• art. 42 da CF
• art. 102 da CF
• art. 201 da CF
• art. 1.035 do CPC
• art. 97 da Lei 6.880/1980
• art. 137 da Lei 6.880/1980
• art. 100 da Lei 8.112/1990
• art. 55 da Lei 8.213/1991
• Súmula Vinculante 33
• Tema 942 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF ARE 1575029 · 03/11/2025
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• STF ARE 1556640 · 01/10/2025
• STF ARE 1561862 · 22/08/2025
• STF RE 1505957 · 08/01/2025
• STF ARE 1472915 · 09/02/2024
• STF ARE 1476264 · 06/02/2024
• STF ARE 1474209 · 17/01/2024
• STF Rcl 49763 · 13/10/2021
• STF RE 596701 · 10/06/2021
• STF RE 1014286 · 09/06/2021
• STF MI 6949 · 13/03/2020
• STF ADO 28 · 03/08/2015
• STF RE 643925 · 01/04/2014
• STF ARE 696263 · 19/02/2013
• STF ARE 696347 · 14/02/2013
• STF AI 717821 · 13/08/2012

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