Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
LEI Nº 9.099/95. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO NA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. ERRO DO SISTEMA NÃO AFASTA A INTEMPESTIVIDADE. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO E REANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS (ART. 1.022 DO CPC). EMBARGOS REJEITADOS. EMBARGOS DA PARTE AUTORA. TESE DE ERRO MATERIAL. VÍCIO RECONHECIDO. CORREÇÃO SEM EFEITO MODIFICATIVO NO JULGADO.
acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer dos os Recursos de Embargos de Declaração opostos pela parte autora para acolhê-los e da parte ré para rejeitá-los
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1ª Turma Recursal · TJCE · presidente: Antônio Alves de Araújo
Composição: Antônio Alves de Araújo (presidente); Geritsa Sampaio Fernandes (titular); Irandes Bastos Sales (titular).
Secretaria
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.