Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 608 DO STJ. NEGATIVA DE COBERTURA. CIRURGIA DE EMERGÊNCIA. NEGATIVA INJUSTIFICADA. CONDUTA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO PELO JUÍZO DE PISO DENTRO DOS LIMITES DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TEMA 1059 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Preliminar de impugnação à gratuidade da justiça afastada. A operadora limitou-se a alegar genericamente a ausência dos requisitos para a concessão do benefício, sem apresentar elementos concretos que infirmassem a declaração de hipossuficiência do recorrido. Aplicação do art. 99 do CPC. 2. Cancelamento retroativo do plano em pleno tratamento hospitalar, utilizado como fundamento para a negativa de cobertura. Conduta abusiva e contrária aos princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. Precedentes do STJ e desta Corte. 3. Danos morais configurados. Situação de risco à vida e à integridade do consumidor, submetido a constrangimento e insegurança indevida. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 que se mostra proporcional e até aquém dos parâmetros usualmente aplicados por este Tribunal em casos análogos. 4. Sentença mantida em todos os seus termos. Honorários majorados em grau recursal, nos termos do art. 85, §11, do CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença
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3ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.