Embargos de Declaração Cível 0801977-45.2018.8.12.0004

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA E ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS – ÔNUS ADMINISTRATIVOS INERENTES A VEÍCULO ALIENADO APÓS A COMUNICAÇÃO DE QUE TRATA O ARTIGO 134 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - TEMA 1118 DO STJ - IPVA - NECESSIDADE DE PREVISÃO EM LEI ESTADUAL ESPECÍFICA - ANULAÇÃO DOS EFEITOS INERENTES A PARTIR DA COMUNICAÇÃO DE VENDA - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO – VÍCIO NÃO VERIFICADO – PRETENSÃO DE REANÁLISE - EMBARGOS REJEITADOS. No caso, o acórdão embargado apontou os motivos pelos quais negou provimento ao recurso da parte embargante, em especial, no sentido de que, "(...) nos termos do art. 134, do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), no caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação, porém, "somente mediante lei estadual/distrital específica poderá ser atribuída ao alienante responsabilidade solidária pelo pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA do veículo alienado, na hipótese de ausência de comunicação da venda do bem ao órgão de trânsito competente" (STJ. REsp. Nº 1.881.788/SP. Tema 1.118)", de modo que, entendendo o embargante que o acórdão recorrido equivocou-se com o julgamento, deve se valer do recurso apropriado. Rejeitam-se os embargos de declaração se não ocorre qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, especialmente se a parte embargante pretende apenas a rediscussão de matéria analisada pelo Colegiado, com cujo resultado não se conforma.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 134 do CTB
• art. 134 do CTN
• Súmula 585 do STJ
• Tema 1.118 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete