Recurso Ordinário Trabalhista 0000846-03.2021.5.10.0802

Ementa

DIREITO DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO. Embargos de declaração interpostos pelas partes reclamantes alegando obscuridade. Reconhecimento da inexistência de obscuridade no acórdão. Desprovimento dos embargos. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração interpostos pelas partes reclamantes contra acórdão que teria restado obscuro por não reconhecer a necessidade de realização de perícia técnica específica, para verificação do grau de insalubridade ao qual expostas, sendo que o art. 195 da CLT seria expresso quanto à obrigatoriedade de tal prova. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve obscuridade no acórdão quanto à não realização da perícia técnica apontada necessária pelo art. 195 da CLT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não há obscuridade no acórdão, pois a Turma foi clara ao reconhecer o descabimento da medida requerida, no caso, inclusive porquanto estabelecido o grau de insalubridade da atividade dos autores em norma coletiva, incidindo a disposição constante do item XII do art. 611-A da CLT e a inteligência da tese exarada no Tema 1046 de repercussão geral pelo STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. Tese de julgamento: "Tratando o acórdão embargado clara e expressamente, de forma isenta de dicotomia em sua fundamentação ou entre seus elementos, da matéria apontada obscura, devem os embargos ser rejeitados". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, art. 1022; CLT, art. 897-A. Jurisprudência relevante citada: STF, Temas 339 e 1046 de Repercussão Geral, DJE 13/8/2010 e 28/04/2023, respectivamente; TST, ED-RR 345.476/1997.5, Rel. Min. João Orestes Dalazen, DJ 22/9/2000.

Dispositivo

ACORDAM os Integrantes da egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Décima Região em, aprovar o relatório, conhecer dos embargos declaratórios dos reclamantes e, no mérito, negar-lhes provimento

Citações

• art. 93 da CF
• art. 195 da CLT
• art. 611-A da CLT
• art. 833 da CLT
• art. 897-A da CLT
• art. 141 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 436 do CPC
• art. 492 do CPC
• art. 535 do CPC
• art. 1.022 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete