CC 209.928/SP

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito para declarar a competência do d. Juízo de Direito de Praia Grande/SP. Publique-se. Brasília, . 27 de maio de 2025 Ministro RAUL ARAÚJO Relator Documento eletrônico VDA47589372 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): RAUL ARAÚJO Assinado em: 27/05/2025 01:13:37 Publicação no DJEN/CNJ de 29/05/2025. Código de Controle do Documento: 31053d02-b7f7-48ee-ae00-2b6b9d5072e1

Citações

• art. 109 da CF
• art. 178 do CPC
• art. 209 do CPC
• art. 237 do CPC
• art. 267 do CPC
• art. 951 do CPC
• art. 1.213 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 15 da Lei 5.010/1966
• art. 42 da Lei 5.010/1966
• Súmula 3 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

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• STJ CC 202893 · 02/08/2024
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• STJ CC 201792 · 19/12/2023
• STJ CC 201095 · 13/11/2023
• STJ CC 201017 · 08/11/2023
• STJ CC 193660 · 28/02/2023
• STJ CC 191614 · 05/10/2022
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• STJ CC 154894 · 13/03/2019
• STJ CC 147239 · 21/06/2016
• STJ CC 127561 · 20/03/2015
• STJ CC 54682 · 01/02/2007
• STJ CC 14005 · 17/08/1998
• STJ CC 10391 · 27/03/1995

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