Apelação Cível 0802260-13.2019.8.12.0011

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE FRAÇÃO DE IMÓVEL RURAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL RECONHECIDO EM AÇÃO ANTERIOR. RESOLUÇÃO DO CONTRATO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO INTEGRAL DO PREÇO. REQUISITOS DOS ARTS. 1.417 E 1.418 DO CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE ADJUDICAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame: Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer cumulada com adjudicação compulsória, ajuizada por compradores de fração de imóvel rural em face do espólio da vendedora, ao fundamento de inadimplemento contratual e prévia resolução do contrato em ação própria. II. Questão em discussão: Definir se é juridicamente possível a adjudicação compulsória quando o contrato de promessa de compra e venda foi anteriormente resolvido por inadimplemento do comprador, com reconhecimento judicial e retorno do bem ao patrimônio do vendedor. III. Razões de decidir: A adjudicação compulsória exige a existência de contrato válido e eficaz de promessa de compra e venda, sem cláusula de arrependimento, a quitação integral do preço e a recusa injustificada do vendedor em outorgar a escritura definitiva. O inadimplemento contratual dos compradores foi reconhecido em ação anterior, com decretação da resolução do contrato e reintegração da posse do imóvel em favor do espólio da vendedora, circunstância que afasta a subsistência de título apto à adjudicação. A ausência de comprovação do pagamento integral do preço e a resolução contratual transitada em julgado impedem o preenchimento dos requisitos previstos nos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil. O depósito judicial posterior do saldo alegadamente devido não elide os efeitos da resolução contratual já reconhecida nem autoriza a adjudicação do imóvel. IV. Dispositivo: Recurso conhecido e desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência, com majoração dos honorários sucumbenciais, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça. V. Tese de julgamento: A adjudicação compulsória é inviável quando o contrato de promessa de compra e venda foi previamente resolvido por inadimplemento do comprador, com reconhecimento judicial e retorno do imóvel ao patrimônio do vendedor, ainda que haja posterior depósito judicial do saldo do preço, por ausência dos requisitos dos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil; arts. 85, § 11, 98, § 3º, 487, I, 1.012 e 1.013 do Código de Processo Civil. Jurisprudência relevante citada: TJMS, Apelação Cível n. 0834522-12.2020.8.12.0001, 5ª Câmara Cível, j. 13/04/2026; TJMG, Apelação Cível n. 5144405-03.2021.8.13.0024, Nona Câmara Cível, j. 26/09/2023; TJRS, Apelação Cível n. 5003996-63.2018.8.21.0022, Vigésima Câmara Cível, j. 27/09/2023; TJMS, Apelação Cível n. 0831918-54.2015.8.12.0001, 1ª Câmara Cível, j. 27/02/2026.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 104 do CC
• art. 368 do CC
• art. 475 do CC
• art. 884 do CC
• art. 885 do CC
• art. 1.417 do CC
• art. 1.418 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 1.012 do CPC
• art. 1.013 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete