RMS 72.878/RJ

Dispositivo

Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de fevereiro de 2024. MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Presidente Documento eletrônico VDA39825011 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA Assinado em: 02/02/2024 21:42:49 Código de Controle do Documento: cf390732-0882-49aa-b8a9-b92d650b477e

Citações

• art. 105 da CF
• art. 539 do CPC
• art. 1.027 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 203 do STJ
• Súmula 267 do STF
• Súmula 376 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ RMS 63777 · 23/02/2022
• STJ RMS 63487 · 12/08/2020
• STJ RMS 48413 · 06/06/2019
• STJ Ag 1070947 · 14/11/2008

Precedentes mais citados sobre este tema

Os mais citados pelas decisões de RMS em matéria cível, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa

• STJ MS 28373 · citado 31 vezes nesse tema
• STJ MS 24358 · citado 28 vezes nesse tema
• STJ RMS 68478 · citado 14 vezes nesse tema
• STJ Ag 791292 · citado 8 vezes nesse tema
• STJ RMS 73938 · citado 18 vezes nesse tema