Apelação Criminal 0040109-19.2018.8.12.0001

Ementa

APELAÇÕES CRIMINAIS – RECEPTAÇÃO – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROVAS SUFICIENTES QUANTO A AUTORIA DELITIVA – BEM DE ORIGEM ILÍCITA ENCONTRADO NA POSSE DOS RECORRENTES – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – DOLO COMPROVADO – DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA – AFASTADA – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. Em se tratando de crime de receptação, em que restar comprovado que o bem esteve e foi apreendido na posse dos réus, inverte-se o ônus da prova, competindo à defesa provar o desconhecimento quanto à respectiva origem ilícita. A pretendida desclassificação para receptação culposa, da mesma forma, deve ser rechaçada, eis que ausentes quaisquer provas que demonstrem a boa-fé dos réus na aquisição do bem furtado e encontrado em seu poder.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 44 do CP
• art. 59 do CP
• art. 180 do CP
• art. 156 do CPP
• art. 386 do CPP

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete