Revisão Criminal 1406325-59.2024.8.12.0000

Ementa

REVISÃO CRIMINAL – TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS – PRELIMINAR DA PGJ DE NÃO CONHECIMENTO – MATÉRIA NÃO APRECIADA EM SEGUNDO GRAU – REJEITADA - MÉRITO – PRETENDIDO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – NÃO CABIMENTO – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS – IMPROCEDENTE. Se a matéria objeto da revisional - reconhecimento da causa de diminuição prevista no §4º, art. 33, da Lei nº 11.343/06, não foi apreciada em grau de recuso, rejeita-se a prefacial de não conhecimento da Revisão Criminal arguida pela PGJ. Embora o requerente seja primário e não possua maus antecedentes, a quantidade de droga apreendida (18,680 kg de maconha) aliada às circunstâncias em que se deu a prática criminosa, constituem elementos que evidenciam a sua participação em uma organização criminosa, o que impede o reconhecimento da redutora do tráfico privilegiado.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, em parte com o parecer, rejeitaram a prefacial aventada pela PGJ e, no mérito, julgaram improcedente a Revisão Criminal

Citações

• art. 33 do CP
• art. 1.036 do CPC
• art. 621 do CPP
• art. 622 do CPP
• art. 654 do CPP
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete