Abrindo a decisão
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STF · Acórdão
'HABEAS CORPUS'. CRIMES FALIMENTARES. INQUÉRITO JUDICIAL: NATUREZA. DENÚNCIA: INÉPCIA NÃO VERIFICADA. DELITO DO ART. 186-VII DA LEI DE FALÊNCIAS: NECESSIDADE DE QUE GUARDE RELAÇÃO COM A QUEBRA. I. O INQUERITO JUDICIAL PARA APURAR DELITOS FALIMENTARES TEM A NATUREZA DE UM PROCEDIMENTO INFORMATIVO PARA A EVENTUAL AÇÃO PENAL. A NULIDADE QUE ACASO VICIE AQUELE PROCEDIMENTO NÃO CONTAMINA ESTA AÇÃO. PRECEDENTES. II. ARGÜIÇÃO DE INEPCIA DA DENUNCIA IMPROCEDENTE. III. O DELITO DO ART. 186-VII DA LEI DE FALÊNCIAS DEVE GUARDAR RELAÇÃO COM A QUEBRA PARA CONFIGURAR-SE. RECURSO QUE, NESTE PASSO, NÃO SE PROVE POR DEPENDENTE DO EXAME DE FATOS.
Por conta disso, tampouco aqui o recurso tem como prosperar. Nego, em tais circunstâncias, provimento ao recurso ordinário. | (3 - 2 Sepremo Leleenal Géderal SEGUNDA 'VURMA SEGUNDA qurmA 160. EXTRATO DA ATA mErdAloO DUDA ATA RHC 64.318-3 - sp . Rel.: Ministro Francisco Rezek. Recte.: Anatoly was siljew (Adv,, Salvador Candido D'andréa), Recdo.: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Decisão: Conheceram do recurso, mas lhe negado pro-vimento. Unânime. 2a. Turma, 26.09.86. 01438010 , 04190840 03184000 00000410 o Presidência do Senhor Ministro Djaci Falcão, Presentes ã ses , Sao OS Srs, Ministros Aldir Passarinho, Francisco Rezek e Célio Borja. Ausente. , justificadamente o Sr. Ministro Carlos Madeira. Subprocurador-Geral da República, o Dr uro Leite Soares . AS E3s ” Hélio Frarícisco M ques (5 Na cretário aE 2 % 6 irogana, )
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Decisões da base.
Os mais citados pelas decisões com a tese provável "reexame de fatos e provas em habeas corpus", sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Segunda Turma · STF · presidente: Luiz Fux
Composição: Luiz Fux (presidente); André Mendonça; Dias Toffoli; Gilmar Mendes; Nunes Marques.
Secretaria: Secretaria da Segunda Turma
SESSÃO ORDINÁRIA/EXTRAORDINÁRIA - VIDEOCONFERÊNCIA Os advogados, procuradores e defensores que desejarem realizar sustentação oral nas sessões do Plenário e das Turmas realizadas por videoconferência deverão inscrever-se utilizando o formulário eletrônico abaixo até 24 horas antes da sessão. Clique aqui para baixar o formulário Clique aqui para baixar o formulário exclusivo da PGR Saiba como encaminhar o formulário de inscrição para videoconferência Após envio da inscrição, por meio do botão "enviar" existente no PDF, a Assessoria do Plenário e as Turmas encaminharão informações sobre as regras e o funcionamento do sistema de videoconferência adotado pelo Tribunal. SESSÃO VIRTUAL Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral previstas no regimento interno do Tribunal, fica facultado à Procuradoria-Geral da República, à Advocacia-Geral da União, à Defensoria Pública da União, aos advogados e demais habilitados nos autos encaminhar as respectivas sustentações por meio eletrônico após a publicação da pauta e até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual. O envio dos arquivos de sustentação oral para as sessões virtuais deverá ser feito pelo sistema de Peticionamento, por meio do botão "Quero enviar Sustentação Oral", que estará disponível aos usuários a partir do dia 01/05/2020. O arquivo deverá possuir as seguintes características: Vídeo: Formato: AVI, MP4 Tamanho máximo: 200MB por arquivo Padrão de Qualidade Mínima: 240p 30fps Padrão de Qualidade Recomendada: 360p 30fps Áudio: Formato: MP3 e WAV Tamanho máximo: 10MB por arquivo Para mais informações acesse a Resolução e o Procedimento Judiciário que normatizam a sustentação oral nas sessões virtuais no STF.
Memoriais e pedidos de audiência vão direto aos gabinetes dos ministros; cada gabinete publica o e-mail próprio (ver `magistrados.emails` e `observacao`).
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Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.