Habeas Corpus Criminal 0622885-09.2026.8.06.0000

Ementa

PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. SUBSISTÊNCIA DAS RAZÕES AO CÁRCERE. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. WRIT PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO COGNOSCÍVEL, ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado contra ato do Juízo da Vara Única Criminal da Comarca de Aracati em favor de paciente denunciado pela suposta prática do crime de homicídio qualificado, face à suposta insuficiência de indícios de autoria e ausência de fundamentação idônea da custódia cautelar. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em verificar: (i) a cognoscibilidade, na via estreita do habeas corpus, da tese de insuficiência de indícios de autoria delitiva; (ii) a ausência de fundamentação idônea da custódia cautelar e; (iii) a adequação de eventual substituição da custódia por medidas cautelares diversas. III. Razões de decidir 3. A tese relativa à insuficiência de indícios de autoria, dependente da revaloração de todo o acervo probatório, não comporta conhecimento em sede de habeas corpus, por demandar exame aprofundado de provas, incompatível com a cognição estreita da via eleita. Salienta-se, ademais, que em sede de Recurso em Sentido Estrito (n. 0202052-76.2024.8.06.0300), julgado por esta 1ª Câmara Criminal em 12/05/2026, as teses relativas à ausência de indícios suficientes de materialidade e autoria delitivas suscitadas pelo ora paciente já foram devidamente analisadas, tendo sido negado provimento ao recurso interposto. 4. O juízo a quo fundamentou adequadamente a necessidade de manutenção da custódia preventiva, lastreada na garantia da ordem pública, considerando a gravidade in concreto do delito imputado, relativo a homicídio qualificado em aparente contexto de conflito entre facções criminosas, e o risco potencial de reiteração delitiva, elementos que, em seu conjunto, justificam a continuidade da medida constritiva. 5.Demonstrada a imprescindibilidade da segregação cautelar, resta inviabilizada sua substituição por medidas cautelares diversas, porquanto estas revelar-se-iam desproporcionais e insuficientes para o efetivo acautelamento da ordem pública IV. Dispositivo 6. Writ parcialmente conhecido e, na extensão cognoscível, ordem denegada.

Dispositivo

Writ parcialmente conhecido e, na extensão cognoscível, ordem denegada.

Citações

• art. 93 da CF
• art. 121 do CP
• art. 129 do CP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 319 do CPP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete