Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. LAVAGEM DE CAPITAIS. SÚMULA N. 7 DO STJ. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ e no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ. 2. O Tribunal de origem reconheceu a suficiência do conjunto probatório para demonstrar a prática do delito de lavagem de capitais, destacando a incompatibilidade entre movimentação financeira e rendimentos declarados, o uso de contas de terceiros para ocultação da origem ilícita e a vinculação dos valores ao tráfico de drogas, crime antecedente comprovado. 3. Os agravantes sustentam inexistência de violação ao princípio da dialeticidade, alegando que impugnaram de forma direta e suficiente o único fundamento da inadmissão do recurso especial, demonstrando que a controvérsia seria de direito e restrita à revaloração jurídica de fatos incontroversos, expressamente reconhecidos no acórdão recorrido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se a incidência da Súmula n. 7 do STJ foi indevida, considerando que os agravantes alegam tratar-se de controvérsia jurídica sobre a tipicidade da conduta à luz do artigo 1º da a necessidade de Lei n. 9.613/1998, demonstração concreta do crime antecedente e a configuração do dolo específico de ocultar ou dissimular bens, direitos ou valores. 5. Saber se é possível a condenação por lavagem de capitais sem a demonstração concreta do delito antecedente, considerando a alegação dos agravantes de que as movimentações financeiras ocorreram em período anterior ao início das investigações do suposto crime antecedente. 6. Saber se a subsunção ao artigo 1º da pode ser discutida como Lei n. 9.613/1998 questão eminentemente jurídica, considerando as premissas fáticas alegadamente incontroversas pelos agravantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 7. A decisão agravada concluiu que a análise das instâncias ordinárias sobre autoria, materialidade, dolo específico e crime antecedente decorreu de amplo conjunto probatório, sendo imprescindível o revolvimento fático-probatório para afastar as premissas delineadas pelo acórdão estadual. 8. Os agravantes não demonstraram, de forma concreta, quais premissas fáticas foram explicitamente reconhecidas e estabilizadas pelo acórdão recorrido, nem enfrentaram de forma específica os fundamentos fáticos destacados na decisão agravada, como o uso de contas de terceiros e a vinculação a condenações por tráfico. 9. A controvérsia apresentada pelos agravantes não se limita à revaloração jurídica de fatos incontroversos, mas demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido. Tese de julgamento: Dispositivos relevantes citados: º; Regimento Interno do STJ, parágrafo único, inciso I. Lei n. 9.613/1998, art. 1 art. 253, Jurisprudência relevante citada: Súmula n. 7, STJ.
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Gabinete do Ministro Messod Azulay Neto · TRF (terço de desembargadores federais): Des. Federal – TRF 2ª Região (RJ); vaga do Min. Napoleão Nunes Maia Filho
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.