Monitória 5338950-32.2025.8.09.0093

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS MONITÓRIOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. CONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA EM TÍTULO JUDICIAL. RELAÇÃO OBRIGACIONAL DA COMPRA E VENDA DE LIVROS E INADIMPLÊNCIA DA PARTE DEVEDORA COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo CENTRO EDUCACIONAL TALENTO LTDA. contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da comarca de Jataí, Dr. Guilherme Bonato Campos Caramês, nos autos dos Embargos Monitórios, movidos pela EDITORA CERED CENTRO DE RECURSOS EDUCACIONAIS LTDA., o qual rejeitou os embargos monitórios e constituiu, de pleno direito, o título executivo judicial com observância da correção monetária pelo INPC, incidente desde as datas de vencimento de cada parcela e juros de mora de 1% (um por cento), a partir do vencimento de cada obrigação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em debate gira em torno da gratuidade da justiça indeferida à Apelante, bem como em relação ao negócio firmado entre as partes e respectiva inadimplência da parte requerida. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O pedido de reforma do capítulo da sentença para conceder a gratuidade da justiça não procede, eis que não comprovada a hipossuficiência da pessoa jurídica de forma clara e objetiva, conforme descrito na sentença. 3.2. A dívida descrita nos embargos monitórios existe, motivo pelo qual não deve ser reformada a sentença para corrigir a pretensão do credor na busca de constituição do título judicial. Ademais, houve a entrega das mercadorias pela empresa de transporte, a emissão de notas fiscais e a assinatura da empresa ré na retirada de mercadorias. Ademais, restou demonstrada a existência do uso de material didático fornecido pela parte autora nos idos de 2022, com anúncio de utilização do Sistema de Ensino Objetivo pela instituição de ensino. Por derradeiro, houve a ciência inequívoca da inadimplência no valor descrito pela credora, a qual manteve-se inerte, após a notificação. IV – DISPOSITIVO 4. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. Tese: a gratuidade da justiça rogada pela pessoa jurídica exige mais do que mera alegação e presunção de gratuidade da justiça. É necessário comprovação robusta da ausência de condição financeira no caso, situação derruída na leitura do caderno processual. Por outro lado, há prova da relação negocial firmada entre credor e devedor, situação reveladora da correta constituição do título de crédito judicial. Jurisprudência colacionada: REsp n. 2.225.061/PE, relator Ministro Luís Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 23/6/2026, DJEN de 29/6/2026. Dispositivo mencionado: artigo 700 do Código de Processo Civil.

Dispositivo

ACORDAM os componentes da 3ª Turma Julgadora da 8ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 406 do CC
• art. 85 do CPC
• art. 98 do CPC
• art. 99 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 700 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.036 do CPC
• art. 1.041 do CPC
• art. 51 da Lei 10.741/2003
• Súmula 284 do STF
• Súmula 481 do STJ
• Tema 1.424 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete