STJ · recurso repetitivo
Tema repetitivo 1424 do STJ
Trânsito em Julgado
Questão submetida a julgamento
Definir se a mera apresentação de documentos que atestam a inatividade ou a queda de faturamento da pessoa jurídica - a exemplo de declaração assinada por contador ou da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) - revela-se suficiente para comprovar a hipossuficiência econômico-financeira autorizadora da concessão de gratuidade de justiça.
Tese firmada
A demonstração da hipossuficiência econômico-financeira da pessoa jurídica, para fins de obtenção de gratuidade de justiça, reclama esclarecimentos sobre a sua situação financeira e patrimonial - com a indicação do seu ativo, passivo, patrimônio líquido, resultado do exercício, fluxo de caixa, participações societárias, saldos e aplicações em contas bancárias -, o que não se concretiza com a mera prova de inatividade ou de queda de faturamento.
Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).
Decisões que citam o Tema 1424 do STJ
18 decisões do STJ citam o Tema 1424 do STJ, em 2026; 27,8% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).
Como contamos
- Universo
- Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1424 do STJ; cada decisão conta uma vez.
- Período
- em 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
- Critério
- Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.
As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1424 do STJ.
- STJAREsp 3.284.129MonocráticaNegadoRel. Des. Convocado Luís Carlos Gambogi (TJMG)publicada em 07/10/2026civil
- TJDFTAcórdão n. 2181389AcórdãoNegadoRel. Des. Jansen Fialho de Almeida7ª Turma Cíveljulgada em 23/09/2026publicada em 05/10/2026processual_civil
Direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Gratuidade da justiça. Hipossuficiência não demonstrada. Comprometimento da renda por obrigações voluntariamente assumidas. Indeferimento mantido. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão…
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- STJAREsp 2.934.129MonocráticaNegadoRel. Min. Antonio Carlos Ferreirapublicada em 05/10/2026consumidor
Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se. Brasília, 01 de outubro de 2026. Ministro Antonio Carlos Ferreira Relator Documento eletrônico VDA60520577 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA…
- TJDFTAcórdão n. 2180925AcórdãoNegadoRel.ª Juíza Marilza Neves GebrimSegunda Turma Recursaljulgada em 23/09/2026publicada em 05/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. ATIVOS DE ELEVADA LIQUIDEZ. SÚMULA 481 E TEMA 1.424 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno…
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- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fabiano Abel de Aragão FernandesÓrgão Especialpublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 1.424 DO STJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAM E Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso especial, com fundamento no Tema 1.424 do STJ. A…
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- TJPESem númeroAcórdãoProvidoRel. Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima1ª Câmara Cível Relator: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Embargante: Banco do Nordeste do Brasil S/apublicada em 02/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DE PRECEDENTE VINCULANTE. ADEQUAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DA PROVA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.424/STJ. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NECESSIDADE DE…
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- STJAgInt no REsp 2.189.736MonocráticaNão classificadoRel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Mourapublicada em 02/10/2026tributario
Ante o exposto, torno sem efeito a decisão de fls. 2238-2246 e julgo prejudicada a análise deste agravo interno. Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, a fim de que, em observância aos arts. 1.040 e 1.041 do CPC, proceda ao juízo de conformação à luz do que…
- TJRJApelação Cível 0881435-18.2024.8.19.0001AcórdãoNegado20ª Câmara de Direito Privadojulgada em 02/10/2026publicada em 02/10/2026
APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARTS. 290 E 485, IV, DO CPC…
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- TJDFTAcórdão n. 2179382AcórdãoParcialRel. Des. Fernando Habibe4ª Turma Cíveljulgada em 16/09/2026publicada em 01/10/2026
Apelação cível. Veículo. Reintegração de posse. Esbulho caracterizado. Aquisição por terceiro de boa-fé. Impossibilidade de cumprimento da obrigação. Conversão da tutela específica em perdas e danos. Responsabilidade do causador do prejuízo. Reconhecido o esbulho praticado e inviabilizada a…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado7ª Turmapublicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0021651-33.2026.4.05.8300 APELANTE: CONSTRUTORA INVEZT LTDA, LUIS FELIPE DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI ADVOGADO do(a) APELANTE: CARLOS SAMUEL DE GOIS ARAUJO - CE29852 APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EMENTA…
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- TRF5Sem númeroAcórdãoNegado7ª Turmapublicada em 01/10/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0030586-05.2025.4.05.8201 APELANTE: ALERTA CONSTRUTORA INCORPORADORA E SERVICOS LTDA ADVOGADO do(a) APELANTE: MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA - PE573-A APELADO: FAZENDA NACIONAL EMENTA TRIBUTÁRIO…
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- TJPESem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Cândido J F Saraiva de Moraes2ª Câmara Cívelpublicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE PREPARO. DESERÇÃO CONFIGURADA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação por deserção, ante o inadimplemento de parcelas…
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- STJAgInt no AREsp 3.170.379AcórdãoNegadoRel. Min. Humberto MartinsTerceira Turmapublicada em 01/10/2026civil
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA. ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ. 1. O acórdão de origem manteve a decisão que indeferiu o benefício da gratuidade por ausência de comprovação de hipossuficiência…
- TJGOSem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Fabiano Abel de Aragão FernandesÓrgão Especialpublicada em 01/10/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. TEMA 1.424 DO STJ. NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Trata-se de agravo interno interposto por pessoa jurídica contra decisão da…
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- STJREsp 2.152.186MonocráticaConcedidoRel. Min. Humberto Martinspublicada em 01/10/2026civil
Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido quanto à gratuidade de justiça deferida a DAIANA RIBEIRO LIMA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que reaprecie a questão à luz do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC, da…
- TRF3Sem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmapublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. PREPARO. VALOR FIXO. DESERÇÃO DO RECURSO ORIGINÁRIO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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- TJSPAgravo de Instrumento 4089085-21.2026.8.26.0000AcórdãoNegadoRel. Des. Daniella Carla Russo3ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Graupublicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO REVISIONAL C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. AGRAVO DA AUTORA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Agravo de instrumento contra…
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- TJPASem númeroAcórdãoNegadoRel. Des. Anete Marques Penna de Carvalho3ª Turma de Direito Privadojulgada em 22/09/2026publicada em 30/09/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICO-FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO CONTÁBIL E FINANCEIRA DA EMPRESA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA DO SÓCIO E COMPROVANTES DE DÉBITOS…
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- TJMTApelação Cível 1009595-51.2018.8.11.0015AcórdãoParcialRel. Des. Jones Gattass DiasTerceira Câmara de Direito Público e Coletivojulgada em 29/09/2026publicada em 30/09/2026civil
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEIÇÃO. NOTAS FISCAIS EMITIDAS APÓS O ENCERRAMENTO DE CONTRATO DE GESTÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA…
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- TRF3Sem númeroAcórdãoNão classificadoRel. Des. Gabriela Shizue Soares de Araujo10ª Turmajulgada em 09/06/2020publicada em 29/09/2026previdenciario
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 1.421 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ÓBITO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 871/2019. FILHO NASCIDO APÓS O ÓBITO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EFEITOS FINANCEIROS DESDE…
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