Agravo Interno Cível 0202157-05.2023.8.06.0101

Ementa

Constitucional e processual civil. Recurso especial. Negativa de seguimento. Tese repetitiva 27 do stj. Agravo interno desprovido. I. Caso em exame: 1. Agravo interno contra a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso especial. II. Questões em discussão: 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se ficou estabelecido que não seria apropriada a utilização de taxas médias divulgadas pelo Banco Central como critério exclusivo para a caracterização de prática abusiva, sendo que a taxa contratada somente poderia ser revisada em situações excepcionais; (ii) saber se, para que se reconheça abusividade no percentual de juros, não bastaria o fato de a taxa contratada suplantar a média de mercado, devendo-se observar uma tolerância a partir daquele patamar, de modo que a vantagem exagerada, justificadora da limitação judicial, deveria ficar cabalmente demonstrada em cada caso; (iii) saber se foi comprovada a divergência jurisprudencial. III. Razões de decidir: 3. Naquilo que interessa ao presente julgamento, o acórdão objeto do recurso excepcional assentou a premissa de que os contratos sub judice, firmados posteriormente à Medida Provisória (MP) n. 1.963-17/2000, reeditada pela MP n. 2.170-36/2001, permitiriam a capitalização de juros, evidenciada pelo fato de a taxa anual superar o duodécuplo da taxa mensal, não havendo sua limitação a 12% (doze por cento) ao ano. 4. Salientou, porém, que a elevada discrepância entre a taxa contratada para todos os ajustes (987,22% a.a.) e a média de mercado para os períodos abrangidos (102,31% a.a., 106,56% a.a. e 94,74% a.a.) caracterizaria abusividade suficiente para a intervenção judicial, o que tornaria nulo os encargos pactuados, descaracterizando, por conseguinte, a mora. 5. A situação fático-probatória exarada pelo e. TJCE adequa-se perfeitamente, para fins de aplicação do art. 1.030, I, do CPC, ao preceituado nas Teses Repetitivas 24, 25, 27, 28, 246 e 247 do STJ. IV. Parte dispositiva e tese. 6. Agravo interno conhecido e desprovido. Legislação relevante citada: CPC, art. 1.030. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 279; STJ, Teses Repetitivas 24, 25, 27, 28, 246 e 247; STJ, Súmula 7.

Dispositivo

Acordam os Desembargadores integrantes do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, nos autos do Agravo Interno n

Citações

• art. 421 do CC
• art. 51 do CDC
• art. 927 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• Súmula 596 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete