Rcl 51.865/SP

Dispositivo

Ante o exposto, indefiro liminarmente a reclamação. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 21 de agosto de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA59004640 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES Assinado em: 21/08/2026 00:10:51 Publicação no DJEN/CNJ de 25/08/2026. Código de Controle do Documento: 2399e3f8-522d-4c0a-a3ba-8d91e2b86345

Citações

• art. 105 da CF
• art. 926 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 988 do CPC
• art. 992 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1.040 do CPC
• art. 14 da Lei 10.259/2001
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 1º da Lei 8.437/1992
• Súmula 481 do STJ
• Tema 1.124 do STJ
• Tema 743 do STJ

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ REsp 2146245 · 12/12/2025
• STJ Rcl 44513 · 21/03/2024
• STJ EREsp 1842390 · 02/06/2023
• STJ Rcl 40845 · 31/03/2023
• STJ Rcl 39884 · 30/11/2022
• STJ REsp 1769477 · 24/03/2022
• STJ Rcl 41746 · 01/12/2021
• STJ Rcl 32098 · 28/09/2020
• STJ Rcl 36476 · 06/03/2020
• STJ Rcl 37168 · 02/09/2019
• STJ Rcl 34403 · 11/04/2019
• STJ Rcl 36827 · 05/02/2019
• STJ EREsp 1150549 · 12/12/2017
• STJ Rcl 33990 · 16/05/2017
• STJ REsp 1200856 · 17/09/2014
• STJ REsp 1301989 · 19/03/2014

Precedentes mais citados sobre este tema

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• STJ REsp 1301989 · citado 58 vezes nesse tema
• STF RE 1366243 · citado 17 vezes nesse tema
• STJ REsp 1604412 · citado 12 vezes nesse tema
• STJ REsp 1850512 · citado 11 vezes nesse tema
• STJ Rcl 39884 · citado 11 vezes nesse tema

Gabinete do relator