Apelação Cível 0821399-68.2025.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS – EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – CONTRATOS BANCÁRIOS – REQUERIMENTO EXTRAJUDICIAL ENVIADO POR CARTA REGISTRADA COM AVISO DE RECEBIMENTO – CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS FIXADOS PELO STJ – RECURSO ESPECIAL Nº 1.349.453/MS – TEMA REPETITIVO Nº 648 – SENTENÇA REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A exibição de documentos somente é cabível quando houver: a) demonstração da existência de relação jurídica entre as partes; b) comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável; e, c) o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (STJ: REsp nº 1.349.453/MS) (recurso repetitivo) (Tema 648). Desse modo, restou preenchido o requisito para a propositura da ação de exibição de documentos, qual seja, o prévio pedido à instituição financeira, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que, pelo que consta nos autos, não houve qualquer resposta da instituição financeira demandada. Logo, cumprida a obrigação prevista em tese firmada em sede de recurso representativo da controvérsia (Tema Repetitivo nº 648), ante a comprovação da existência e validade da notificação extrajudicial enviada e recebida, não há falar em indeferimento da inicial, impondo-se a reforma da sentença proferida. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 321 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 543-C do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete