Recurso Inominado Cível 3002260-52.2024.8.06.0151

Ementa

ACÓRDÃO:Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, e mantendo a sentença.

Dispositivo

Acordam os membros da Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso, NEGANDO-LHE PROVIMENTO, e mantendo a sentença

Citações

• art. 197 do CC
• art. 198 do CC
• art. 199 do CC
• art. 202 do CC
• art. 206 do CC
• art. 98 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• Súmula 291 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete