Agravo de Instrumento 1410425-86.2026.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – DECISÃO QUE DEFERIU EFEITO SUSPENSIVO – PRELIMINAR DE NULIDADE POR DEFEITO NA PUBLICAÇÃO REJEITADA – MÉRITO – ART. 919, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – REQUISITOS CUMULATIVOS – AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO – CONDIÇÃO INDISPENSÁVEL – ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A declaração de nulidade de ato processual constitui providência excepcional e subsidiária, regida pelos princípios da instrumentalidade das formas e do pas de nullité sans grief, reclamando a demonstração de prejuízo concreto. Tendo o recorrente obtido ciência inequívoca do inteiro teor da decisão e impugnado tempestiva e pontualmente todos os seus fundamentos, atingida restou a finalidade essencial do ato, inexistindo prejuízo apto a contaminá-lo. Preliminar rejeitada. A atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução condiciona-se ao preenchimento cumulativo dos requisitos previstos no art. 919, § 1º, do Código de Processo Civil, quais sejam, a relevância da fundamentação (probabilidade do direito), o perigo de dano grave de difícil ou incerta reparação e a garantia da execução por penhora, depósito ou caução suficientes. Consoante jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a garantia do juízo constitui requisito indispensável (conditio sine qua non) para a suspensão da execução, não bastando, por si sós, a presença dos pressupostos da tutela de urgência. Ausente a garantia da execução, impõe-se a reforma da decisão interlocutória que suspendeu o curso do processo executivo. Recurso conhecido e provido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram do agravo de instrumento e, no mérito, deram-lhe provimento

Citações

• art. 188 do CPC
• art. 277 do CPC
• art. 282 do CPC
• art. 283 do CPC
• art. 914 do CPC
• art. 919 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.026 do CPC
• art. 739-A do CPC/1973
• Súmula 7 do STJ
• Súmula 735 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete