Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE CONHECIMENTO DE NATUREZA CONDENATÓRIA – INTERRUPÇÃO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – ALEGAÇÕES GENÉRICAS – AUSÊNCIA DO EFETIVO DANO – REPARAÇÃO MORAL INDEVIDA – RECURSO DESPROVIDO. A demora injustificada na ligação de energia elétrica em imóvel urbano em tese caracteriza falha na prestação de serviço público essencial. No entanto, a demora na ligação da energia elétrica em terreno baldio, para justificar abalo moral, depende da prova do efetivo dano. No caso não há qualquer prova de que essa demora tivesse prejudicado possível obra que estaria sendo iniciada no local. A concessionária, ademais, justificou a demora pela deficiência da documentação inicial apresentada pelo autor, inclusive no que se refere ao seu CPF.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por maioria, conheceram e negaram provimento ao recurso
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4ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Cezar Luiz Miozzo
Composição: Cezar Luiz Miozzo (presidente); Alexandre Aguiar Bastos; Elisabeth Rosa Baisch; Luiz Tadeu Barbosa Silva; Cíntia Xavier Letteriello (convocado).
Secretaria: 4ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.