Apelação Cível 0211823-39.2023.8.06.0001

Ementa

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA POR LAUDO PERICIAL. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREENCHIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. AJUSTES DEVIDOS, INCLUSIVE DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1. O CERNE DA QUESTÃO CINGE-SE EM AVERIGUAR A HIGIDEZ DA SENTENÇA PROMANADA PELO DOUTO JUÍZO A QUO QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO EXORDIAL PARA DETERMINAR QUE O INSS CONCEDESSE À PARTE AUTORA O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DESDE A CESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA, EM 31/07/2015.2. O AUXÍLIO-ACIDENTE TEM CARÁTER INDENIZATÓRIO E É AQUELE CONCEDIDO AO SEGURADO QUANDO AS LESÕES CONSOLIDADAS DECORRENTES DO ACIDENTE RESULTAREM NA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA SEU TRABALHO HABITUAL ANTERIOR AO INFORTÚNIO, SENDO DEVIDO A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA, CORRESPONDENDO A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SEU SALÁRIO DE BENEFÍCIO E NÃO PODENDO SER ACUMULADO COM QUALQUER ESPÉCIE DE APOSENTADORIA, SENDO RECEBIDO ATÉ A VÉSPERA DA APOSENTADORIA OU ATÉ A DATA DO ÓBITO DO SEGURADO, COMO SE AFERE DO ART. 86 DA LEI Nº 8.213/91.3. O STF, AO JULGAR O RE Nº 631.240/MG, SEDIMENTOU O ENTENDIMENTO PELA NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO JUNTO AO INSS PARA A CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR NAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS NAS QUAIS SE BUSCA A CONCESSÃO INICIAL DO BENEFÍCIO, TAL REGRA NÃO PREVALECE QUANDO O SEGURADO PRETENDE A REVISÃO, RESTABELECIMENTO OU MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIO ANTERIORMENTE CONCEDIDO, O QUE SE ENCAIXA NO CASO CONCRETO ORA ANALISADO.4. QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO, ESSES MERECEM AJUSTE, INCLUSIVE DE OFÍCIO, TÃO SOMENTE PARA DETERMINAR QUE: (I) OS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA OBSERVEM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TEMA 905 DO STJ ATÉ 08.12.2021, DATA ANTERIOR A DA VIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 113/2021, A PARTIR DE QUANDO (09.12.2021) DEVERÁ INCIDIR APENAS A TAXA SELIC, NOS TERMOS DO ART. 3 DA DESTACADA EMENDA; E (II) SEJA POSTERGADA A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA O MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 85, §4º, II, OBSERVANDO-SE, AINDA, O DISPOSTO NA SÚMULA 111 DO STJ.5. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, INCLUSIVE DE OFÍCIO, TÃO SOMENTE PARA CORREÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO

Citações

• art. 86 da Lei 8.213/1991
• Súmula 111 do STJ
• Tema 905 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete