Agravo de Execução Penal 1600758-97.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – LIVRAMENTO CONDICIONAL – REQUISITO SUBJETIVO (ART. 83, III, "b", DO CP) - ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE FALTA GRAVE HÁ MAIS DE 12 (DOZE) MESES – AUSÊNCIA – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. I - Por força do disposto pela alínea "a" do inciso III do art. 83 do Código Penal, o livramento condicional somente será concedido a quem demonstrar bom comportamento durante toda a execução da pena, e a inclusão da alínea "b" em tal dispositivo, realizada pela Lei n.º 13.964/2019, não significa que a ausência de falta grave no período de 12 (doze) meses baste para satisfazer o requisito subjetivo exigido para a concessão do livramento condicional, tampouco que eventuais faltas disciplinares ocorridas anteriormente não possam ser consideradas pelo Juízo das Execuções Penais para aferir fundamentadamente o mérito do reeducando. II – A prática de falta grave durante a execução da pena, embora não interrompa o prazo para a obtenção do benefício do livramento condicional (requisito objetivo), exclui o requisito subjetivo (art. 83, III, "b", do CP), obstando a concessão da benesse, conforme ocorre no caso dos autos, em que do histórico prisional consta registro de 7 (sete) faltas graves, todas por evasão, tendo sido, inclusive preso em razão da prática de novo delito durante período em que se encontrava evadido, fato que demonstra conduta indisciplinada incompatível com o benefício pleiteado. III – Recurso ao qual, com o parecer, nega-se provimento.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso.

Citações

• art. 83 do CP
• art. 39 da LEP
• art. 131 da LEP

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete