Apelação Cível 3000121-20.2025.8.06.0143

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PASEP. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. MICROFICHAS E EXTRATOS BANCÁRIOS JUNTADOS. SUFICIÊNCIA PARA O RECEBIMENTO DA AÇÃO. ARTIGOS 319 E 320 DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial de ação de indenização por danos materiais (diferenças do PASEP), sob fundamento de ausência de documentação essencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se a documentação apresentada pela autora na petição inicial é suficiente para o processamento da ação ou se a sua insuficiência justifica o indeferimento da exordial. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A petição inicial deve preencher os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, sendo indispensáveis apenas os documentos necessários à comprovação dos pressupostos da ação. 2. Os documentos apresentados (extratos, microfichas e planilha de cálculo) são adequados para demonstrar legitimidade, interesse de agir e delimitar a causa de pedir e o pedido. Eventuais dificuldades de interpretação das microfichas devem ser resolvidas em perícia ou na fase instrutória, não justificando o indeferimento da inicial. 3. A sentença antecipou análise de mérito ao exigir prova robusta para o ajuizamento da demanda, configurando error in procedendo e violando os princípios do acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV) e da primazia do julgamento do mérito (CPC, art. 4º). 4. O rol do art. 330 do CPC, que prevê as hipóteses de indeferimento da inicial, é taxativo e não comporta ampliação por critérios discricionários do julgador. IV. DISPOSITIVO: Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. ACÓRDÃO:

Dispositivo

Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. ACÓRDÃO:

Citações

• art. 5º da CF
• art. 4º do CPC
• art. 319 do CPC
• art. 320 do CPC
• art. 330 do CPC
• art. 396 do CPC
• art. 464 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 550 do CPC
• Tema 1.300 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete