Apelação Cível 3053868-57.2025.8.19.0001

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANOS ELÉTRICOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. AÇÃO REGRESSIVA AJUIZADA POR SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, VISANDO AO RESSARCIMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PAGA EM RAZÃO DE DANO ELÉTRICO VERIFICADO EM EQUIPAMENTO DA SEGURADA. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E MANTEVE O RECONHECIMENTO DO DEVER DE RESSARCIMENTO. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA CONCESSIONÁRIA, ALEGANDO OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE DOCUMENTO EXTRAÍDO DE SEU SISTEMA INTERNO DE MONITORAMENTO, QUE, SEGUNDO SUSTENTA, COMPROVARIA A INEXISTÊNCIA DE PERTURBAÇÃO NA REDE ELÉTRICA, E QUANTO AOS JULGADOS INVOCADOS NAS RAZÕES RECURSAIS. MATÉRIAS SUFICIENTEMENTE DEBATIDAS. 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO INSTRUMENTO DE INTEGRAÇÃO DO JULGADO, QUER PELA POUCA INTELIGÊNCIA DE SEU TEXTO, QUER PELA CONTRADIÇÃO EM SEUS FUNDAMENTOS, QUER, AINDA, POR OMISSÃO EM PONTO FUNDAMENTAL. PARA ADMISSÃO E PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É INDISPENSÁVEL QUE A PEÇA PROCESSUAL APRESENTE OS REQUISITOS LEGALMENTE EXIGIDOS PARA A SUA OPOSIÇÃO, O QUE NÃO OCORRE NO PRESENTE FEITO. 4. NÃO SE PRESTAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ APRECIADA E JULGADA, SENDO CERTO QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A DISSERTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS PELAS PARTES. 5. SÓ SE COGITARIA DE OMISSÃO QUANDO A MATÉRIA POSTA NOS LIMITES DA DIVERGÊNCIA NÃO TIVESSE SIDO DECIDIDA, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE EXAMINOU EXPRESSAMENTE A CAPTURA DE TELA APRESENTADA PELA CONCESSIONÁRIA E CONCLUIU POR SUA INSUFICIÊNCIA, POR SE TRATAR DE DOCUMENTO INCOMPLETO E DESACOMPANHADO DOS RELATÓRIOS TÉCNICOS QUE LHE SERVIRIAM DE SUPORTE. 6. CONJUNTO PROBATÓRIO DA SEGURADORA FORMADO POR TRÊS DOCUMENTOS TÉCNICOS AUTÔNOMOS, PRODUZIDOS POR EMPRESAS DISTINTAS, EM MOMENTOS DIVERSOS E COM CONCLUSÕES CONVERGENTES QUANTO À ORIGEM ELÉTRICA DO DANO, SEM CONTRAPROVA TÉCNICA APTA A INFIRMÁ-LOS. 7. JULGADOS INVOCADOS PELA EMBARGANTE QUE RETRATAM SITUAÇÕES PROBATÓRIAS DISTINTAS, NAS QUAIS OS ELEMENTOS APRESENTADOS PELA SEGURADORA FORAM REPUTADOS INSUFICIENTES OU INCONCLUSIVOS. QUESTÃO JURÍDICA SUBJACENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 8. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DE MODIFICAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO INTEGRATIVO. 9. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO. TESE DE JULGAMENTO: "1. NÃO SE ACOLHEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA AS QUESTÕES NECESSÁRIAS AO JULGAMENTO. 2. A DISCORDÂNCIA QUANTO À VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO. 3. A AUSÊNCIA DE EXAME INDIVIDUALIZADO DE JULGADOS INVOCADOS PELA PARTE NÃO CONFIGURA VÍCIO QUANDO A QUESTÃO JURÍDICA POR ELES SUSCITADA FOI APRECIADA E AS PREMISSAS FÁTICAS DO CASO CONCRETO SÃO DISTINTAS. 4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 15.774-0-SP, REL. MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS, 1ª TURMA; STJ, EDCLRESP Nº 739/RJ, REL. MIN. ATHOS CARNEIRO; STJ, EDROMS 13409/SP, 3ª TURMA.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 389 do CC
• art. 398 do CC
• art. 406 do CC
• art. 786 do CC
• art. 6º do CDC
• art. 14 do CDC
• art. 22 do CDC
• art. 37 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 369 do CPC
• art. 371 do CPC
• art. 373 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 25 da Lei 8.987/1995

Inteiro teor

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Gabinete do relator