Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
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RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAUDÊMIO. IMÓVEL FOREIRO. OBRIGAÇÃO ORIGINÁRIA DO ALIENANTE, TITULAR DO DOMÍNIO ÚTIL. PAGAMENTO REALIZADO PELO ADQUIRENTE. DÍVIDA EFETIVAMENTE EXISTENTE. EVENTUAL DIREITO DE RESSARCIMENTO A SER EXERCIDO EM FACE DO VERDADEIRO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE PROVA DA INEXISTÊNCIA OU INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO PARA PERCEPÇÃO DO LAUDÊMIO. RESTITUIÇÃO INDEVIDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.