STJ · recurso repetitivo

Tema repetitivo 1142 do STJ

Trânsito em Julgado

Órgão: Primeira Seção
Afetação: 29/04/2022
Julgamento: 10/05/2023
Acórdão publicado: 19/05/2023

Questão submetida a julgamento

I - definir se a hipótese de inexigibilidade de cobrança prevista na parte final do art. 47, § 1º, da Lei n. 9.636/98 abrange ou não os créditos da União relativos a receitas esporádicas, notadamente aquelas referentes ao laudêmio; II - aferir se a inexistência de registro imobiliário da transação (contratos de gaveta) impede a caracterização do fato gerador do laudêmio e, por conseguinte, obsta a fluência do prazo decadencial de seu lançamento.

Tese firmada

a) a inexistência de registro imobiliário da transação (contratos de gaveta) não impede a caracterização do fato gerador do laudêmio, sob pena de incentivar a realização de negócios jurídicos à margem da lei somente para evitar o pagamento dessa obrigação pecuniária;b) o termo inicial do prazo para a constituição dos créditos relativos ao laudêmio tem como data-base o momento em que a União toma conhecimento, por iniciativa própria ou por solicitação do interessado, do fato gerador, consoante exegese do § 1º do art. 47 da Lei n. 9.636/1998, com a redação dada pela Lei n. 9.821/1999, não sendo, portanto, a data em que foi consolidado o negócio jurídico entre os particulares o marco para a contagem do prazo decadencial, tampouco a data do registro da transação no cartório de imóvel;c) o art. 47 da Lei n. 9.636/1998 rege toda a matéria relativa a decadência e prescrição das receitas patrimoniais não tributárias da União Federal, não havendo razão jurídica para negar vigência à parte final do § 1º do aludido diploma legal quanto à inexigibilidade do laudêmio devido em casos de cessões particulares, referente ao período anterior ao conhecimento do fato gerador, visto que o legislador não diferenciou receitas patrimoniais periódicas (como foro e taxa) das esporádicas (como o laudêmio).

Fonte: STJ, dados abertos: precedentes qualificados (CC BY).

Decisões que citam o Tema 1142 do STJ

49 decisões do STJ citam o Tema 1142 do STJ, de 2022 a 2026; 22,4% favoráveis a quem recorreu ou impetrou.

Como contamos

Universo: Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1142 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

1 decisão do STF cita o Tema 1142 do STJ, em 2024; 100,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos

Universo: Decisões do STF na base (fora as sob sigilo) que citam o Tema 1142 do STJ; cada decisão conta uma vez.
Período: em 2024, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 30/09/2026.
Critério: Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 20 decisões mais recentes que citam o Tema 1142 do STJ.

STJREsp 2.294.290MonocráticaConcedido
Rel. Min. Marco Aurélio Bellizzepublicada em 02/10/2026administrativo
RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC. INADEQUAÇÃO. AFASTAMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
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TRF4Apelação Cível 5058144-64.2023.4.04.7100AcórdãoNegado
Rel. Des. Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz4a. Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. TERRENO DE MARINHA. LAUDÊMIO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA UNIÃO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL. PRAZO DECENAL. TEMA 1.142 DO STJ. LIMITAÇÃO QUINQUENAL PARA A COBRANÇA. MANTIDA A SENTENÇA. MAJORAÇÃO SUCUMBÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME…
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TRF4Apelação Cível 5053008-86.2023.4.04.7100AcórdãoProvido
Rel. Des. Antônio César Bochenek4a. Turmajulgada em 23/09/2026publicada em 30/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. MULTA DE TRANSFERÊNCIA. CRÉDITOS PATRIMONIAIS DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO FATO GERADOR PELA ADMINISTRAÇÃO. COBRANÇA LIMITADA A PERÍODO NÃO PRESCRITO. ALIENAÇÃO POSTERIOR A TERCEIRO…
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TRF5Sem númeroAcórdãoParcial
4ª Turmapublicada em 15/09/2026
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0031060-76.2025.4.05.8200 APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELADO: WALQUIRIA DA COSTA MIRANDA ADVOGADO do(a) APELADO: RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA - PB11589 EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Antonio Morimoto Junior1ª Turmapublicada em 11/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. LAUDÊMIO. CERTIDÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA (CAT). MARCO DE CIÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO. DECADÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Luis Carlos Hiroki Muta2ª Turmajulgada em 30/03/2026publicada em 10/09/2026tributario
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROTESTO INDEVIDO DE CDA PRESCRITA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União contra sentença que, em ação declaratória de prescrição de débitos fiscais cumulada com…
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TRF2Apelação Cível 5013523-91.2024.4.02.5001AcórdãoProvido
Rel. Des. Guilherme Calmon Nogueira da Gama6ª Turma Especializadajulgada em 03/09/2026publicada em 08/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE LAUDÊMIO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. TEMA 1.142 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO. PROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA REFORMADA. I. Caso em exame 1. Caso de retorno dos autos da Vice-Presidência para fins de possível juízo de retratação de acórdão…
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TRF2Apelação Cível 5126722-19.2023.4.02.5101AcórdãoProvido
Rel. Des. Rogério Tobias de Carvalho8ª Turma Especializadajulgada em 25/08/2026publicada em 08/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECEITAS PATRIMONIAIS DA UNIÃO. LAUDÊMIO E MULTA DE TRANSFERÊNCIA. TERRENO DA UNIÃO. TRANSFERÊNCIAS IMOBILIÁRIAS PRETÉRITAS. REGULARIZAÇÃO CADASTRAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DO IMÓVEL E ATRIBUIÇÃO DE RIP EM 2023. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA EFETIVA DA…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmajulgada em 17/11/2016publicada em 03/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. TERRENO DE MARINHA. LAUDÊMIO. DUPLO RECOLHIMENTO. FATOS GERADORES DISTINTOS. TRANSFERÊNCIAS SUCESSIVAS DO DOMÍNIO ÚTIL. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de…
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TRF3Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Jose Carlos Francisco2ª Turmajulgada em 17/11/2016publicada em 03/09/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. LAUDÊMIO. RECEITA PATRIMONIAL NÃO TRIBUTÁRIA. ART. 47 DA LEI Nº 9.636/1998. INEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. TEMA 1.142/STJ. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela União Federal contra sentença que, em exceção de pré-executividade, extinguiu execução fiscal…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 25/08/2026publicada em 28/08/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RECEITAS PATRIMONIAIS DA UNIÃO. MULTA DE TRANSFERÊNCIA. DECADÊNCIA E INEXIGIBILIDADE. TEMA 1142 DO STJ. APELAÇÃO DESPROVIDA. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pela UNIÃO contra sentença que julgou procedente o pedido do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNegado
Rel. Des. Marcus AbrahamÓrgão Especialjulgada em 12/08/2026publicada em 17/08/2026
AGRAVO INTERNO. DECISÃO DE NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. ART. 1.030, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA 1142 DO STJ. TERRENO DE MARINHA. MULTA DE TRANSFERÊNCIA. ART. 47 DA LEI Nº 9.636/98. ALEGADA DISTINÇÃO ENTRE LAUDÊMIO E MULTA ADMINISTRATIVA. INCIDÊNCIA DO PRECEDENTE REPETITIVO…
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STJAREsp 3.260.652/DFMonocráticaNegado
Rel. Min. Sérgio Kukinapublicada em 13/08/2026administrativo
ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC). Publique-se…
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TRF2Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Marcelo Pereira da Silva8ª Turma Especializadajulgada em 24/07/2026publicada em 28/07/2026processual_civil
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE DE 3,17%. FALECIMENTO DO SERVIDOR NO CURSO DA AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE DA PENSIONISTA. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.309 DO STJ. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. CÁLCULOS DE…
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TJBASem númeroAcórdãoNegado
6ª Turma Recursalpublicada em 27/07/2026
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC). CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LAUDÊMIO. IMÓVEL FOREIRO. OBRIGAÇÃO…
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STJREsp 2.255.133/RJMonocráticaNão conhecido
Rel. Min. Paulo Sérgio Dominguespublicada em 02/07/2026administrativo
Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 28 de junho de 2026. MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES Relator Documento eletrônico VDA57996658 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): PAULO SÉRGIO DOMINGUES…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa3ª Câmara Cívelpublicada em 10/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. TEMA 973/STJ. SÚMULA 345/STJ. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 1.190/STJ. HONORÁRIOS AUTÔNOMOS DA FASE EXECUTIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM…
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TJPBSem númeroAcórdãoProvido
Rel. Des. Gabinete 18 - Des. João Batista Barbosa3ª Câmara Cívelpublicada em 10/06/2026
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. TEMA 973/STJ. SÚMULA 345/STJ. DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AO TEMA 1.190/STJ. HONORÁRIOS AUTÔNOMOS DA FASE EXECUTIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM…
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TRF4Sem númeroAcórdãoParcial
Rel. Des. Roger Raupp Rios3ª Turmajulgada em 09/06/2026publicada em 09/06/2026administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. MULTA DE TRANSFERÊNCIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. CASO EM EXAME: 1. Apelação cível interposta pela União e pelo autor contra sentença que julgou parcialmente…
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TRF2Sem númeroAcórdãoNão classificado
Rel. Des. Leticia de Santis Mello8ª Turma Especializadajulgada em 29/05/2026publicada em 01/06/2026
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TERRENO DE MARINHA. RECEITA PATRIMONIAL NÃO TRIBUTÁRIA. LAUDÊMIO. MULTA DE TRANSFERÊNCIA. ART. 47, § 1º, DA LEI Nº 9.636/1998. TEMA 1.142/STJ. FATOS GERADORES OCORRIDOS MAIS DE 5 ANOS ANTES DA CIÊNCIA DO NEGÓCIO…
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