HC 596.042/PR

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 21, XIII, c, c/c o art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 17 de julho de 2020. MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA Presidente

Citações

• art. 105 da CF
• art. 180 do CP
• art. 1.026 do CPC
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• Súmula 691 do STF
• Súmula 707 do STF

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 486900 · 26/02/2019

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